Nesta quarta-feira (31), deu início na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o credenciamento dos profissionais da imprensa que irão atuar na cobertura jornalística da sessão solene para abertura da 2ª Sessão Legislativa da 63ª Legislatura, quando será feita a leitura da mensagem anual do Poder Executivo. O cadastro se estende até sábado (3), através do portal da Casa Legislativa, no endereço www.al.rn.leg.br.
A solenidade ocorre no dia 5 de fevereiro, às 9h, na sede da Assembleia Legislativa, na Praça Sete de Setembro, Cidade Alta. Com o fim da pausa regimental, o ano legislativo será aberto em sessão com rito formal de revista às tropas e leitura da mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT).
No ato do credenciamento, será necessário informar nome completo, CPF, telefone, e-mail, função e o veículo de comunicação que o profissional atua, com o objetivo de estabelecer a organização da imprensa no dia da solenidade.
Após a validação do cadastro, confirmada por e-mail, o profissional receberá sua credencial na chegada à sede do Legislativo para a solenidade de posse – acesso pela entrada principal da Casa Legislativa.
Informações através do e-mail assecom.alrn@gmail.com.
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wolney França, firmou nesta segunda-feira (29) um contrato para a aquisição de um automóvel 0km de sete lugares que será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O veículo será doado visando fortalecer o serviço de Cadastro Único Móvel, aproximando-o da comunidade e tornando-o mais acessível aos cidadãos de Parnamirim. O ato reforça o compromisso em ampliar o alcance dos serviços sociais e atender às necessidades da população de forma eficiente.
A iniciativa conta com o apoio de todos os vereadores da atual gestão legislativa e é fruto da economia gerada no orçamento da Câmara.
É com grande expectativa de retorno à normalidade dos trabalhos, após o recesso, que a Câmara Municipal de Parnamirim se prepara para voltar às atividades legislativas, que estão previstas para ocorrerem no dia 2 de Fevereiro.
A Casa do Povo tem a satisfação de iniciar mais um ano trabalhando em prol da população parnamirinense.
A praia de Pirangi se encontra como uma das maiores atrações do litoral potiguar durante o verão. A área litorânea chama atenção quando fala de suas formações rochosas e dunas que cercam a extensão de areia. Além de conquistar os surfistas, é um paraíso para quem quer tomar sol e admirar uma vista encantadora. O mar com recifes e corais a torna irresistível.
Além de belas paisagens, a orla também garante uma programação movimentada para quem gosta de se aventurar. O município oferece várias opções de operadoras para os cidadãos e turistas garantirem a diversão.
Marcada pelos seus atrativos culturais e históricos, é possível encontrar ao sul da praia de Pirangi o maior cajueiro do mundo. O Cajueiro de Pirangi está listado no Livro de Recordes e desperta o interesse de vários turistas que estão no litoral, além de sempre fascinar estudantes e professores, durante excursões escolares, que se aventuram pelo cajueiro durante o ano todo.
A Praia de Pirangi do Norte é cercada pelo Rio Pirangi, o rio mais famoso do estado e por onde a capital foi descoberta.
A lei altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Stockphotos
Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.
Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.
Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
Traficar pessoas menores de 18 anos.
Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
Suicídio e automutilação
Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.
Bullying e cyberbullying
A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.
Aumento de pena
O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.
Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.
Exploração sexual
A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.
Identificação de infrator
A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.
Desaparecimento
Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.
Violência nas escolas
Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.
O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.
As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.
Prevenção
Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.
Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Na manhã da última segunda-feira, 15, duas servidoras da Casa Legislativa, Yara Dalles e Marília Moreno, passaram por um treinamento com técnica forense do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Adriana Bezerra, que é a responsável pelo setor de convênios com as instituições.
Segundo a técnica, o objetivo foi instruir e repassar as informações necessárias para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). “O treinamento oferecido à Câmara de Parnamirim busca capacitar as servidoras para um serviço mais eficiente e alinhado com as inovações propostas pela CIN”, disse.
Novo RG Nacional
Com o objetivo de ampliar as verificações de Segurança Pública e reduzir o número de fraudes, o novo RG utiliza o CPF como único número de identificação. Além destes benefícios, a CIN ofertará a possibilidade de acessar diversos serviços com o documento, como prontuários no SUS, registros do INSS, além de informações tributárias e obrigações políticas.
Permitindo comprovar autenticidade e ser utilizado, também, no formato digital, a Identidade Nacional conta com um QR Code em caso de perda da versão física. A CIN propõe inovação ao incluir tecnologias e elementos de segurança, garantindo a identificação por meio de um documento seguro e em conformidade com os padrões internacionais.
Câmara Municipal de Parnamirim Fonte: Lívia Mel / Ascom CMP
A Câmara Municipal de Parnamirim convocou 9 novos servidores efetivos. A portaria de nomeação, assinada pelo presidente da Casa, vereador Wolney França, foi publicada na edição do último sábado (6) do Diário Oficial do município. Os novos cargos públicos foram criados por meio da lei complementar nº 259/2023.
As novas vagas contemplam os cargos de Agente de Cerimonial (2), Jornalista (2), Analista de Informática (1), Técnico de Informática (1), Produtor Audiovisual (1), Redator de Atas (1) e Tradutor e Intérprete de Libras (1). Os cargos são destinados a profissionais que foram aprovados no último concurso público da Câmara.
O presidente destacou o fortalecimento dos serviços já oferecidos na Casa Legislativa. “Esta iniciativa reforça a estrutura administrativa da Câmara. São profissionais de informática, da comunicação, cerimonial, e também da área de libras, o que garante mais inclusão para quem precisa ou quer acompanhar os nossos trabalhos”, enfatizou Wolney.
Ainda conforme o vereador, este é mais um compromisso da gestão que é cumprido junto ao povo de Parnamirim. “Quando fortalecemos o serviço público com servidores capacitados, nós entregamos um serviço melhor para o cidadão. Este tem sido compromisso da nossa gestão a frente da Casa do Povo: prestar um serviço melhor para o cidadão, garantindo mais qualidade, tanto para quem trabalha, quando para quem utiliza e se beneficia das nossas ações”, disse ele.
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