Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.

Relatório

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que, no contexto caótico da pandemia, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades. Para o senador, são inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição dessa MP. Ele afirmou que o cenário de crise exige respostas drásticas e urgentes.

— Essa matéria está criando condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à ponta, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento — argumentou Marcos Rogério.

Depois que a MP chegou ao Senado, ainda foram apresentadas 36 emendas. No total, foram 207. Boa parte das sugestões tratava de limitação dos juros, ampliação da oferta de crédito e medidas de garantia para os empregados. O relator elogiou a iniciativa das emendas, mas não acatou nenhuma sugestão, apontando o prazo de vencimento da matéria, que expiraria nesta sexta-feira (31).

Marcos Rogério defendeu a aprovação do texto na forma como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, as mudanças feitas pelos deputados ampliaram o escopo do programa inicialmente tratado pela MP, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito. Foram apresentados quatro destaques para votação de emendas de forma separada. Por acordo de lideranças, porém, os destaques foram retirados e o texto foi aprovado de forma unânime, com 73 votos favoráveis.

Fonte: Agência Senado

Dias Toffoli pede ao Congresso inegibilidade de 8 anos para ex-magistrados e MP

 

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Dias Toffoli (FOTO) pediu publicamente ao Congresso para estabelecer prazos de inegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público que deixem a carreira para disputar cargo eletivo político.

O pedido foi feito na tarde desta quinta-feira (29/7), durante sessão de julgamento do CNJ, por videoconferência. Nela, a corte ratificou, por maioria, a liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que proibiu o juiz Douglas de Melo Martins de participar de lives de conotação político-partidária.

“Tive oportunidade de dizer a integrantes de várias legislaturas — não a atual —, que tinham que colocar na Lei Complementar 64/90, a Lei de Inelegibilidade, a inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público que deixem a magistratura por pelo menos 8 anos. Como é de oito anos para outros tipos de cargos funções e atividades”, afirmou.

Na opinião do presidente do STF, essa seria a forma de evitar o uso da carreira para ganhar visibilidade e potencial de eleição. Toffoli chamou o caso do juiz Douglas de Melo Martins de “paradigmático” e ressaltou que a respeitabilidade do Poder Judiciário se faz pela imparcialidade. “E ela não é só do presente; é da perspectiva do futuro.”

“A imprensa começa a incensar determinado magistrado, e ele já se vê candidato a presidente da República. Sem nem conhecer o Brasil. Sem nem conhecer o seu estado. Sem ter ideia do que é a vida pública. Quer ir para a política, pode ir. Saia da magistratura. E tenha um período de inelegibilidade”, afirmou o presidente do CNJ.

Liminar confirmada

Douglas de Melo Martins é juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís (MA) e foi alvo de reclamação disciplinar formulada pelo senador Roberto Coelho Rocha (PSDB/MA). Ele teria incorrido em superexposição midiática ao lado de diversos políticos maranhenses, por eventos e lives.

Ao confirmar a liminar, o ministro Humberto Martins afirmou que o magistrado, por estar investido de jurisdição e possuir a função principal de julgar, tem o dever de resguardar sua imparcialidade e sua impessoalidade e também preservar para que suas decisões judiciais, sua imagem e a própria imagem do Poder Judiciário como um todo não sejam atreladas a interesses político-partidários de qualquer natureza.

Ao trazer voto-vista, o ministro Toffoli não escondeu a irritação com o caso. Repetiu o nome do magistrado e afirmou que ele quis aparecer e resolver o problema da epidemia. “Quem sabe ele quis, por meio de decisão judicial, criar uma vacina. Só faltava isso”, criticou.

E se mostrou inconformado com conselheiros advindos da magistratura que votaram com a divergência, no sentido de derrubar a liminar. “Sem essa liminar o juiz tava indo até em programa de receita de bolo, programa de qualquer tipo de programa pra falar que tinha a solução dos problemas da pandemia no seu respectivo estado. Com devida vênia, isso não é função da magistratura”, opinou.

Segundo o presidente, os magistrados não têm a mesma liberdade de expressão dos demais cidadãos. E ressaltou que há limites constitucional, legal e ético intransponíveis, ratificados no inciso 3º do Artigo 95 da Constituição Federal, que veda aos juízes dedicar-se a atividade político-partidária.

Ficaram vencidos os conselheiros Ivana Farina, Luiz Fernando Keppen, Mário Guerreiro e Tânia Reckziegel.

Fonte: Consultor Jurídico
Com informações do Conselho Nacional de Justiça
Foto: Antônio Cruz / ABr

Taveira transita de Jajá aos comunistas e sonha encontrar o vice ideal para garantir sua reeleição

Antes do mês de julho acabar, uma verdadeira peregrinação do coronel-prefeito Taveira aos comandantes partidários daqueles que querem ser seu vice, em Parnamirim.

Taveira foi ao apartamento do líder do DEM potiguar, ex-senador José Agripino, onde conversou também com o filho de Jajá, o ex-deputado federal Felipe Maia. O prefeito pediu o apoio do Democratas e foi prontamente atendido.

O deputado estadual Coronel Azevedo, que comanda o PSC do vereador Abidene, também recebeu o prefeito de Parnamirim e seu colega de farda. Disposto a gastar a sola do sapato em busca de um vice que garanta o fortalecimento de sua chapa, Taveira ainda bateu papo com camaradas do PCdoB, que nesta eleição se apresentam como “Movimento 65”.

Taveira tem plena consciência das dificuldades que enfrentará, na tentativa de ser reeleito. Enquanto na ativa, como oficial PM, passou muito tempo dedicado ao policiamento de trânsito e conhece atalhos e desvios que devem ser traçados para que o objetivo seja atingido, no caso, continuar comandando a terceira maior cidade do RN.

O destino dos camaradas é ser vice?

Airene registrou encontro em seu perfil no Instagram

Vice-governador do RN, Antenor Roberto visita o tabelião Airene Paiva, buscando entender o cenário político que os camaradas estão construindo em Parnamirim. Eles são amigos de longas datas e comungam o mesmo pensamento no campo político. Porém, o PCdoB ainda não triturou a decisão política dos Maia de Parnamirim, que tem como líder o ex-deputado Carlos Augusto Maia, ele indicou sua mãe, Oziene Maia, para um cargo importante na administração municipal.

Carlos Augusto credita essa indicação ao seu irmão, o doutor e pré-candidato a vereador César Maia. Há controversas sobre essa indicação… Quem será que é idealizador? Airene aproveitou a visita do amigo Antenor para discutir o cenário político nacional e estadual. A conversa foi proveitosa e, em breve, teremos o resultado prático desse colóquio político dos camaradas.

Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal

 

De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual.

Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido de salvo-conduto para o cultivo, o uso e o porte de maconha para fins medicinais. Os impetrantes afirmaram que o delegado-geral da Polícia Civil e o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo estariam praticando coação contra a liberdade de ir e vir dos pacientes.

De acordo com a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), que suscitou o conflito no STJ, eventual ilicitude no cultivo residencial de maconha configuraria, genericamente, tráfico doméstico, de competência da Justiça estadual.

A 2ª Vara Criminal de Diadema (SP), porém, declinou da competência sob o argumento de que a matéria-prima para o cultivo da maconha deve ser importada, e essa circunstância evidencia a existência de conexão com eventual crime de tráfico internacional de drogas, inserido na competência da Justiça Federal.

Produção artesanal

O relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que, no caso em análise, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si só, já definem a competência da Justiça estadual de primeiro grau.

Segundo o relator, o salvo-conduto pleiteado pelos impetrantes diz respeito ao cultivo, uso, porte e à produção artesanal da Cannabis, bem como ao porte em outra unidade da federação.

“Nesse contexto, o argumento do juízo de direito suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão abarcados na sua competência”, destacou.

O ministro disse ainda que não há pedido de importação que justifique a competência da Justiça Federal. Consequentemente, não há motivo para supor que o juízo estadual teria de se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta – o que invadiria a competência da Justiça Federal.

“A existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos-condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à importação”, observou.

De acordo com Paciornik, a jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para o reconhecimento da competência da Justiça Federal – o que não se identifica no caso em julgamento.

Fonte: STJ

Projeto de senador petista cobre custeio do auxílio de R$ 600 até dezembro com lucro do Banco Central

 

No primeiro semestre de 2020, o lucro do Banco Central (BC) com operações cambiais ficou em torno de R$ 500 bilhões. Com base nesse dado, o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou ao Senado projeto para que os resultados positivos alcançados pelo BC banquem o auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro, para quando está previsto o fim do estado de calamidade pública (PL 3.712/2020).

“Os lucros do BC podem ser transferidos, apenas em 2020, ao Tesouro Nacional, e bancar o auxílio emergencial. O montante já apurado é mais que o suficiente para o prorrogarmos [o benefício] até dezembro. Isso é fundamental para reduzirmos o impacto socioeconômico da crise sanitária sobre os mais pobres, que, aos dezenas de milhões, perdem renda e emprego”, avaliou o senador.

Hoje, pela Lei 13.820, de 2019, o resultado positivo apurado no balanço semestral do BC, após a constituição de reservas, é uma obrigação do banco com a União, e o repasse dos recursos para o Tesouro Nacional deve ser feito até o décimo dia útil subsequente ao da aprovação do balanço. Esses recursos devem ser usados exclusivamente no pagamento da dívida pública.

O projeto de Rocha diminui o prazo para a prestação de contas, que deve ser feito a cada bimestre enquanto durar o estado de calamidade pública, e destina os recursos ao pagamento do auxílio emergencial. O PL 3.712/2020 também determina que 75% do resultado positivo das operações com reservas cambiais e derivativos sejam utilizadas para o pagamento do auxílio emergencial.

“Esses recursos, em grande medida, após sacados pela população, não voltarão ao sistema bancário e constituirão papel-moeda. Sendo assim, reduz-se a necessidade de enxugar a liquidez, diminuindo-se e diluindo temporalmente as operações compromissadas. Ou seja, a hipótese de financiar o auxílio com o lucro do BC permite estendê-lo até dezembro, reduz a necessidade de endividamento do Tesouro junto ao mercado e implica menor necessidade de operações compromissadas, que terão baixo custo diante do baixo patamar da taxa Selic (hoje em 2,25% ao ano)”, finaliza o senador.

Fonte: Agência Senado

Covid-19: visitas em presídios federais são suspensas por mais 30 dias

Penitenciária federal de segurança máxima de Brasília (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) prorrogou por mais 30 dias as suspensão de visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais e de trabalho, assistências religiosas e escoltas realizadas nas penitenciárias federais, como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus (covid-19). A medida vem sendo prorrogada desde março.

Como exceção, ficam permitidos somente o atendimento de advogados, em decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos, e as escoltas de requisições judiciais.

Assim como nas versões anteriores, a portaria com a medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje (29), prevê também a adoção, pelas penitenciárias federais, das “providências necessárias de modo a promover o máximo isolamento dos presos maiores de 60 anos ou com doenças crônicas, durante as movimentações internas nos estabelecimentos”.

Fonte: Agência Brasil

Polícia Federal faz operação contra tráfico de armas em oito estados

Policiais federais fazem hoje (29) uma operação contra o tráfico internacional de armas e acessórios. A Operação Mercado das Armas cumpre um mandado de prisão preventiva e 25 mandados de busca e apreensão em oito estados brasileiros: Paraná, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

A operação foi desencadeada depois que investigações da Polícia Federal identificaram a atuação de um grupo criminoso na importação, transporte e remessa de armas de fogo e acessórios a vários estados brasileiros.

As armas de fogo eram importadas do Paraguai, com a ajuda de atravessadores, e transportadas, por correios ou transportadoras privadas, para seus destinos no Brasil escondidas dentro de equipamentos, como rádios, climatizadores e panelas elétricas.

“Um dos acessórios importados do Paraguai e comercializado pelos investigados é o denominado Kit Roni que, em um de seus modelos para uso exclusivo com pistolas de airsoft, era transformado para uso com armas de fogo e munições reais, tornando o equipamento em uma espécie de submetralhadora, podendo-se utilizar carregadores estendidos e seletores de rajadas. A importação desse acessório era realizada de forma ilegal, sem os certificados necessários e vendidos por plataformas virtuais sem o fornecimento de notas fiscais”, informa nota divulgada pela Polícia Federal.

Os investigados serão indiciados pelos crimes de tráfico internacional de armas de fogo e acessórios, associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Tomaz Silva / ABr

Coronel Azevedo requer programa para prevenir drogas em escolas de Angicos

O deputado Coronel Azevedo (PSC) requer ações de combate ao consumo e comercialização de drogas no município de Angicos, na região Central do Rio Grande do Norte. Em requerimento apresentado pelo mandato do parlamentar, na Assembleia Legislativa, Azevedo cobra do Governo do Estado a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) no município.

Com 18 anos de atuação no Rio Grande do Norte, o Proerd está presente em 58 países e tem reconhecido efeito no combate às drogas entre os estudantes. Contudo, o deputado foi procurado pela população do município que se queixou da falta de atuação do projeto em Angicos.

“O Proerd promove o diálogo entre policiais voluntários, pais, alunos e professores a respeito do perigo do uso de drogas e suas consequências. Manter as crianças longe das drogas é o lema. A população mais jovem é mais vulnerável ao uso de drogas ilícitas e, ao promover o enfrentamento a este mal, a Polícia Militar age de maneira preventiva e, socialmente, transformadora, combatendo a violência atual e futura”, avalia o deputado.

Para Coronel Azevedo, além de esclarecer os jovens sobre os riscos das drogas, o Proerd também colabora para que eles tomem medidas mais assertivas quando confrontados com situações de perigo. “Para garantir um futuro próspero e livre de drogas na cidade de Angicos, justifica-se o presente requerimento”, explica o parlamentar.

Fonte: ALRN
Foto: Eduardo Maia

Presidente Bolsonaro sanciona lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, foi originada no PL 848/2020, aprovado pelo Senado em 7 de julho.

O texto enviado pelo Congresso previa que os pacientes enquadrados nos grupos de risco poderiam, por meio de qualquer forma de declaração, indicar outras pessoas para a retirada dos remédios. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a justificativa do veto, apesar da boa intenção em possibilitar a indicação de terceiros para retirada de medicamentos, “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias. Ademais, a medida se mostra desproporcional, uma vez que pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não têm exigência de declaração nem sequer para a retirada, além de inviabilizar o acesso nas situações em que o paciente não possa, por qualquer motivo, se manifestar”.

Segundo a nova lei, a extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte: Agência Senado
Foto: Alan Santos/PR

Juiz condena operadora Sky por cobrança indevida e danos morais

O terceiro só pode ser responsabilizado pelo quando a sua conduta, por si, ocasionou o dano, de maneira absoluta, de tal forma que retira o nexo causal entre o dano e a ação do agente.

Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, decidiu condenar a operadora de TV a cabo Sky a indenizar uma consumidora em R$ 12 mil.

No caso em questão, uma mulher que nunca firmou nenhum tipo de contrato com a operadora recebeu insistentemente ligações e mensagens de texto cobrando uma dívida de pessoa desconhecida.

As ligações e mensagens se repetiram diariamente — inclusive à noite e períodos de descanso como domingos e feriados. Na ação, a consumidora pediu que a operadora fosse proibida de telefonar ou enviar mensagens de texto para o seu número e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Sky alegou que também foi vítima da ação de terceiros em que apesar dos cuidados que tomou, o telefone da consumidora foi utilizado por um falsário para servir de contato em uma assinatura de TV fraudulenta. A empresa ainda alegou que essa ação de fato de terceiro impugnaria a existência do dano.

Ao analisar a matéria, o magistrado lembrou que a consumidora recebeu centenas de ligações e mensagens de cobranças de débito de terceiros mesmo após apresentar reclamação na Anatel.

“Segundo pacíficos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, para a exclusão da responsabilidade por fato de terceiro é necessário que o dano seja causado exclusivamente pela terceira pessoa, sem qualquer concorrência por parte do agente”, diz trecho da decisão. Além de condenar a operadora de TV a cabo, o juiz também estipulou multa de R$ 100 para cada ato de cobrança que desobedeça a decisão.

Rafa Santos / Consultor Jurídico

Governo federal qualifica terminais pesqueiros públicos para privatização

O governo federal qualificou cinco terminais pesqueiros públicos em seu programa de privatizações, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. De acordo com o decreto publicado hoje (28) no Diário Oficial da União, serão entregues à iniciativa privada os terminais de Natal, Aracaju, Vitória, Santos (SP) e Cananeia (SP).

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será o responsável pela realização das licitações.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que a medida dá continuidade ao processo de mudança do modelo de gestão dos terminais pesqueiros no Brasil, iniciado em maio deste ano. “A atração de investimentos privados para esses empreendimentos é fundamental para a modernização e operacionalização dos terminais, de modo a viabilizar as condições necessárias ao desenvolvimento da indústria do pescado”, diz a nota.

De acordo com o governo, em 2019 a produção pesqueira nacional foi de aproximadamente 722 mil toneladas. A estimativa da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) é que, em 2030, essa produção poderá atingir 20 milhões de toneladas.

Os terminais pesqueiros públicos são as estruturas físicas necessárias para as atividades de movimentação e armazenagem de pescado, entreposto de comercialização, beneficiamento e apoio à navegação de embarcações. A área do terminal tem instalações como ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de acostagem, terrenos, armazéns frigoríficos, edificações e infraestrutura de proteção e acesso aquaviário.

Fonte: Agência Brasil

“Não terás outros deuses”

Padre João Medeiros Filho

O escritor e teólogo Rubem Alves afirmou: “Aquele que se embriaga da esperança fica grávido do futuro, da eternidade e de Deus.” Talvez seja essa a virtude que nos falte, especialmente nestes tempos de perplexidade. Segundo os poetas, ela assemelha-se às estrelas, que cintilam, à noite. Os que caminham na escuridão podem vê-las melhor. Mário Quintana, inspiradamente, dissera: “Que tristes seriam nossos caminhos se não fosse o brilho das estrelas, arautos da esperança e anunciantes da paz de um novo dia.”Esperar não é cruzar os braços, mas tentar descobrir estradas e fortalecer os ânimos. Em Isaías, o profeta messiânico, pode-se encontrar: “Aqueles que andam nas trevas verão novamente o raiar do dia e o brilho da luz.” (Is 9, 2). Assim profetizou sobre o Messias prometido, queria exclamar: “Eu sou a luz do mundo.” (Jo 8, 12).

A abertura ao transcendente poderá nos tornar esperançosos e alegres. Talvez, nos dias atuais, tenha sido insuficiente naqueles que têm fé. As religiões devem ser mensageiras da alegria e afastar o medo, pois Deus é Vida e Paz. Recentemente, estivemos numa clínica médica. Como sói acontecer, chegamos antes da hora aprazada. Nas antessalas dos consultórios, preferimos escutar mais. Já havia ali alguns pacientes. Um rapaz comentou: “Estou doido que passe essa pandemia para poder frequentar os barzinhos, as festas, badalar etc.” Uma senhora referiu-se à quarentena (que já passou de centena): “Assim que tudo terminar, eu irei pagar uma promessa.” A atendente também manifestou o seu desejo: “Estou orando para que essa doença acabe. Quero retornar à faculdade para colar grau brevemente.”Uma jovem expressou a sua vontade: “Tomara que tudo passe. Estou doente de tanto ficar trancada em casa. Sinto saudades dos shoppings. Preciso ver as novidades.

Evidentemente,tais relatos,expressando temperamentos e posturas diferentes, prestar-se-iam a análises mais acuradas. Uns pensam no “carpe diem”, do poeta latino Horácio. Mas, o apóstolo Paulo reiterou: “Tudo me é permitido, mas não deixarei que nada me escravize.” (1Cor 6, 12). O isolamento social forçado talvez não nos tenha retirado ainda o véu do egoísmo e materialismo. A inquietude que vivemos e a apreensão que nos domina não se manifestaram emissárias eloquentes do Eterno. É preciso cuidado para que a ruptura da barreira do confinamento não conduza ao exagero. A repressão pode eclodir numa onda frenética da busca de prazer, consumo e saciedade material. Muitos poderão ir proustianamente “em busca do tempo perdido”. O penúltimo fim de semana, especialmente nas praias, pode ter sido um indício de outra pandemia. Não a do invisível e temido vírus chinês, mas a da morbidade do vazio. Um médico potiguar, em entrevista à mídia tradicional, afirmou que “a saúde implica no bem-estar biológico, social e mental.” A sede existencial de muitos é um alerta, que exprime a escassez do sagrado. Talvez, os líderes religiosos não tenham ainda valorizado devidamente essa realidade.

Há uma lentidão nos processos de mudanças civilizatórias, apesar de urgentes e indispensáveis ao Brasil. Contribui para tal inércia a pressão de segmentos da sociedade que não enxergam nada, além da lógica do dinheiro. Colocam-se na contramão de um humanismo capaz de superar os atuais desafios. A tarefa educativa para se cultivar novos hábitos não pode prescindir da participação de instituições sérias, dentre elas, as igrejas.O Brasil está em processo de rápida transformação. O discernimento da cultura cristã necessita ser resgatado. É preciso analisar com sabedoria as mudanças, a fim de que os caminhos sejam pertinentes à humanidade de nosso tempo. Atualmente, prevalece o culto às “divindades modernas”: vaidade, poder, glória,dinheiro, consumo,prazer etc.Em contraponto, destaca-se a criatividade de Paulo, no Areópago de Atenas, chamando a atenção para o “Deus desconhecido [Cristo]”. O apóstolo dos gentios “ficou inflamado, ao ver aquela cidade entregue à idolatria.”(At 17, 16). Pessoas pouco esclarecidas ou tíbias na fé sucumbem à tentação de novos ídolos, não raro, latentes nas ideologias. O Senhor já advertia o povo do Antigo Testamento: “Não terás outros deuses, além de mim.” (Ex 20, 3).

Oposição e governo podem comemorar: mais da metade do eleitorado ainda está indecisa e Taveira lidera aceitação e em rejeição

Taveira é o mais rejeitado, mas levantamento espontâneo aponta que seria reeleito, segundo a pesquisa Consult (Foto: José Aldenir/Agora RN)

A pesquisa Consult divulgada nesta segunda-feira, 27, registrada na Justiça Eleitoral sob o número 07081/2020, mostra que no levantamento espontâneo para prefeito, com o eleitor citando o nome de pré-candidato sem acesso a qualquer tipo de lista, o prefeito Rosano Taveira tem 8,2% das intenções de voto. A professora Nilda vem em segundo, com 2,2%. A vice-prefeita Elienai Cartaxo aparece em terceiro lugar, com 1,2%. O ex-prefeito Maurício Marques, a professora Francisca Henrique e o pastor Alex empatam com 0,2% das preferências.

O já ganhou de Taveira não pode ser cantado. Ainda há muita água para correr embaixo da ponte. Dois aspectos precisam ser destacados: primeiro, o bolsonarismo, que poderá turbinar, de última hora, a candidatura do Coronel Dolvim e, segundo, a famosa união da oposição.

Apesar dos números favoráveis, o momento é de cautela e muito chá de boldo, que além de melhorar a má digestão, ainda diminui o desconforto da azia e dos gases. Ele também é excelente para o bom funcionamento do fígado, ajudando a amenizar os enjoos, causados pela ressaca desses números.

O chá de boldo tem que ser servido para todos, tanto governo quanto para oposição, que precisam entender a principal lição dessa eleição: a covid mata e alguns já foram mortos antes mesmo da disputa começar.

Agora, a grande verdade é que retirar a candidatura da professora Nilda dessa eleição será algo muito mais difícil do que se imagina. Apesar do prefeito escolher, segundo fontes do Blog do GM, como adversário o ex-prefeito Maurício Marques, que em sua visão seria o mais frágil, no ringue há outros lutadores com bom potencial.

Detalhe 1: a margem de erro é de 4,3%, para cima ou para baixo, e irá fazer uma senhora diferença. Detalhe 2: a rejeição do prefeito Taveira é de 13,8%. Detalhe 3: a distribuição dos quantitativos por cada bairro precisam ser bem analisados. Detalhe 4: o número de indecisos ainda é muito alto: 51,4%.

Mesmo assim, governo e oposição podem comemorar, pois o platô eleitoral está perto de ser alcançado. Resta saber que irá declinar nas próximas pesquisas.

Com informações do Blog do BG

 

Sob a liderança de Coronel Azevedo e Abidene, PSC mostra força com maior número de pré-candidatos citados para vereador em Parnamirim

Abidene e Azevedo: peso político ao PSC no Rio Grande do Norte

O grupo do PSC em Parnamirim tem tudo para fazer a maior bancada de vereadores, além de ter chance de eleger o vice-prefeito da terceira maior cidade do RN e, com isso, montar a principal  base do Partido no território potiguar, para lançar um candidato a deputado federal nas eleições de 2022.

A pesquisa Consult divulgada nesta segunda-feira, 27, registrada na Justiça Eleitoral sob o número 07081/2020, apresentou o melhor desempenho de todos partidos políticos da cidade, sendo citados cinco filiados do PSC: Abidene, com 0,80% das intenções de votos; Léo Lima, com 0,60%; Ary Ricardo, com 0,20%; João Paulo, com 0,20% e João Peres, com 0,20%.

Todos esses cinco citados já foram testados nas urnas nas eleições de 2016 e votaram em Abidene para deputado estadual nas eleições de 2018, quando ele foi o candidato a deputado estadual mais votado de Parnamirim/RN.

Apesar de afirmar que não será candidato à reeleição e colocando seu nome à disposição para compor chapa como candidato a vice-prefeito, Abidene prepara seu grupo político e o PSC em Parnamirim, para lançar um candidato a deputado federal nas eleições de 2022 e o nome seria do coronel Azevedo, atual deputado estadual.