A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu, durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (03), a nomeação para o cargo de Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Parnamirim, juntamente com as vereadoras Rárika Bastos (Primeira-Procuradora Adjunta) e Rhalessa de Clênio (Segunda-Procuradora Adjunta).
“É um privilégio representar as mulheres guerreiras, fortes e determinadas de Parnamirim. A nossa marca sempre foi a sororidade, a escuta, o cuidado e com esses sentimentos vamos construir uma procuradoria”, discursou a parlamentar.
Em sua fala, a vereadora ainda lembrou do Caso Anália, jovem que foi morta com golpes de faca dentro de sua própria casa. Segundo Rafaela de Nilda, o caso deve ser lembrado como um “grito de alerta para todos”.
A vereadora Rárika Bastos, ao decorrer da sessão, reforçou que a Procuradoria terá um papel de criar a noção do que é “acolhimento” para respaldar a atuação dos edis, como na recente audiência pública no plenário Dr. Mário Medeiros para debater as suspeitas de violência obstétrica na Maternidade Divino Amor.
A Resolução nº8/2024 cria a Procuradoria Especial da Mulher. A comissão é um órgão independente e formado por Procuradoras Vereadoras, e contando com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara, tem papel ativo na promoção da igualdade de gênero no município de Parnamirim.
Texto: Luiz Thé, sob a supervisão de Kassandra Lopes Foto: José Neto
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Notícia-crime registrada contra o ex-presidente o denunciava por obstrução à Justiça em convocação de apoiadores a manifestações por anistia.
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e rejeitou, na noite desta quarta-feira, 2, o pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por obstrução à Justiça.
A informação foi confirmada pelo gabinete do ministro ao Terra e dá conta de que, assim como a PGR, Moraes foi favorável ao arquivamento do caso.
O requerimento acusava Bolsonaro de obstrução à Justiça pela convocação de apoiadores para o ato de 16 de março, que reivindicava anistia a investigados e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Ao devolver o caso ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que ‘não há crime’ nos atos convocados por Bolsonaro — desde que sejam ‘pacíficos’.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou o procurador-geral.
Gonet justificou também que a avaliação sobre a necessidade de prisão ou de outras medidas cautelares contra o ex-presidente foi feita no oferecimento da denúncia sobre o plano de golpe de Estado: “Não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo parquet”.
A petição, obtida pelo Terra, foi protocolada em 16 de março pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT) e por Victor Fialho Pedrosa. Dois dias depois, o ministro do STF Alexandre de Moraes remeteu o caso à PGR.
Entenda a notícia-crime contra Bolsonaro Os denunciantes alegaram que, entre os dias 9 e 14 de março, Bolsonaro teria utilizado suas redes sociais e declarações públicas para mobilizar apoiadores.
Segundo a denúncia, o ex-presidente “convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8 de janeiro'”.
Conforme alegado pelos requerentes, o ex-presidente teria cometido infrações penais tipificadas em três dispositivos legais: o artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013 (impedir ou embaraçar investigação e infração penal que envolva organização criminosa); o artigo 286, parágrafo único do Código Penal (incitação ao crime ou à “animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”); e o artigo 344 do mesmo código (coação no curso do processo).
Os denunciantes pediram a intimação da PGR para manifestação sobre:
O possível cometimento, pelo ex-presidente, dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo. Cabimento da prisão preventiva de Bolsonaro, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a instrução processual. Aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, para restringir a atuação do ex-presidente em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos; E que a petição em questão não seja tratada isoladamente, mas sim em conexão com processos contra Bolsonaro já em andamento no STF.
Ex-prefeito de Natal disse que os padrões adotados em Natal seguem referências similares às aplicadas na cidade americana.
Passando férias nos Estados Unidos, o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), publicou um vídeo nas redes sociais nesta quarta-feira (2) no qual compara a obra de engorda da praia de Ponta Negra à intervenção feita na praia de Miami Beach, no estado da Flórida. Segundo ele, os padrões adotados em Natal seguem referências similares às aplicadas na cidade americana.
“Estamos aqui na praia de Miami Beach, na Flórida, nos Estados Unidos, onde, recentemente, foi feita também a engorda dessa praia. E aí, nós estamos aqui no país mais rico e mais desenvolvido do mundo para mostrar aos natalenses a obra que foi feita semelhante à que fizemos na cidade de Natal”, declarou.
A obra de engorda da praia de Ponta Negra teve início em 2023 e consistiu na ampliação da faixa de areia por meio do aterro hidráulico, processo no qual grandes volumes de areia são transportados do mar para a orla para conter o avanço da maré.
Ainda no vídeo, o ex-prefeito reforçou os impactos positivos que a obra pode trazer para o turismo e a economia local. “Isso certifica que, para cidades como Natal, Miami e Balneário Camboriú [em Santa Catarina], onde o turismo é um dos pilares da economia e o mar avançou, realizar a engorda da praia é o caminho para preservar o litoral”, afirmou.
A engorda da praia de Ponta Negra foi uma das principais obras da gestão de Álvaro Dias e enfrentou diversos desafios, incluindo questões ambientais e burocráticas. O projeto também é criticado por especialistas por conta das falhas no serviço de drenagem e dos potenciais impactos da intervenção ao ecossistema local.
Obras em Miami Beach
A obra segue o exemplo de outras cidades que adotaram soluções semelhantes para preservar suas faixas de areia e impulsionar o turismo. Em Miami Beach, por exemplo, o processo de engorda da praia é refeito periodicamente desde a década de 1970, com o objetivo de proteger a infraestrutura costeira e manter a atratividade turística.
Segundo informações do governo americano, a última obra de restauração do aterro em Miami aconteceu entre 2022 e 2023. Foram aplicados 638.000 m³ de areia para praia ao longo de cerca de 3 quilômetros da linha costeira de Miami Beach. “A restauração da praia ajudará a reduzir potenciais danos econômicos, ambientais e de infraestrutura que possam ser causados por futuras tempestades tropicais e furacões”, detalho o governo.
O Governo do Rio Grande do Norte estima arrecadar R$ 35 milhões com a chamada Taxa de Bombeiros no ano de 2025. O tributo, cobrado uma vez no ano de proprietários de veículos no momento do licenciamento, teve a legalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 26 de março. A Corte fixou tese de repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade da cobrança, que pode ser aplicada em todo o País. De acordo com a corporação, foram arrecadados cerca de R$ 100 milhões desde 2019. Valores investidos na construção de novas seis unidades no interior e na compra de equipamentos.
Os valores da taxa permanecem os mesmos desde que a cobrança foi instituída. Motocicletas pagam R$ 15; veículos de passeio, R$ 25; transporte de carga e veículos rodoviários, R$ 50; e transporte de carga perigosa, R$ 80. Os boletos são gerados no portal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN). O não pagamento pode acarretar multas e sanções que influenciam também na renovação do licenciamento do veículo no ano seguinte, com a possibilidade, inclusive, dos valores não quitados serem incluídos na dívida ativa do Estado.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, os recursos arrecadados vão exclusivamente para o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom). A legislação veta que os recursos sejam empregados, por exemplo, para pagamento de folha salarial dos servidores. “A lei veta a utilização dos recursos que caem nesse fundo para outra situação que não seja utilizar para investir no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte”, detalha o comandante da corporação, coronel Luiz Monteiro da Silva Júnior.
Monteiro pontua ainda que os recursos têm sido decisivos na expansão da capacidade operacional da corporação. “A gente considera essa taxa um investimento que o cidadão faz na instituição e de uma forma muito efetiva a gente vem comprovando a importância desses recursos que caem no nosso Fundo. A gente já cresceu, só para ter uma ideia, em construção de novas unidades, a gente já cresceu 100% e temos mais duas unidades previstas para o interior do Estado”, afirma.
Novas unidades dos Bombeiros no Estado
Entre 2019 e 2024, seis novas unidades foram abertas e atualmente 11 cidades tem quartéis do Corpo de Bombeiros Militar: Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Assú, Mossoró, Apodi, Pau dos Ferros, Patu, Caicó, Currais Novos e Goianinha. A 12ª unidade deve ser instalada em João Câmara, no segundo semestre deste ano. Uma outra sede também deve ser reaberta neste ano, mas a localidade ainda não foi revelada.
Além disso, ressalta Monteiro, também foram adquiridas novas viaturas, equipamentos de salvamento, materiais de combate a incêndio e kits de mergulho. “O Corpo de Bombeiros Militar vem tendo a sua missão de proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente de uma forma bem mais efetiva com a utilização desses recursos advindos dessa taxa que hoje está pacificada. Sem essa taxa a gente não conseguiria”, disse o comandante.
Histórico
Logo após a criação, em 2019, o Tribunal de Justiça do RN suspendeu a cobrança por meio de liminar. No mesmo ano, o Governo acionou o STF, que autorizou a continuidade da arrecadação até decisão definitiva. Em 2020, o TJRN declarou a inconstitucionalidade da taxa em julgamento de mérito. O Governo do Estado recorreu da decisão e o caso foi incluído em uma pauta conjunta com ações de Pernambuco e do Rio de Janeiro.
No julgamento concluído recentemente, no último dia 26 de março, o plenário do STF decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança de taxas estaduais pela prestação ou disponibilização de serviços de prevenção a incêndios, salvamento e resgate. A tese aprovada afirma que tais serviços são específicos e divisíveis, o que os torna passíveis de serem financiados por taxas, e não apenas por impostos.
Em 2024, o Corpo de Bombeiros Militar do RN registrou 14.156 atendimentos em todo o Estado, aumento de 5,2% em relação ao ano anterior. A média foi de 39 ocorrências por dia. A maioria dos casos está relacionada à categoria “salvamento”, com destaque para a “captura de insetos”, que somou 3.624 registros – o equivalente a 25,5% de todos os atendimentos no período.
Valores
A Taxa de Bombeiros segue sendo cobrada anualmente no momento do licenciamento veicular no Rio Grande do Norte. Os valores variam conforme o tipo de veículo. Confira:
A Câmara Municipal de Parnamirim informa que a Audiência Pública sobre a Causa Animal, prevista para a próxima sexta-feira (4), foi cancelada e uma nova data será definida em breve. Solicitamos a remoção do release dos respectivos sites para evitar qualquer equívoco. Agradecemos a compreensão.
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Com o objetivo de discutir a situação da causa animal em Parnamirim, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública por proposição do vereador Michael Borges. O evento acontecerá na próxima sexta-feira (4), às 9h, no Plenário Dr. Mário Medeiros, na sede do Legislativo.
A audiência contará com a participação de representantes do governo, profissionais da saúde, membros da imprensa e da comunidade em geral, que estão convidados a contribuir para o debate em defesa dos direitos dos animais.
Abril Laranja Pet Neste mês, a Câmara Municipal de Parnamirim está promovendo uma série de ações em alusão ao “Abril Laranja Pet”, campanha dedicada à conscientização e ao combate aos maus-tratos contra os animais. O encerramento da programação acontecerá no domingo (27), com o “Dia D Abril Laranja Pet”.
Serviço O quê: Audiência Pública: debater assuntos relacionados à situação da causa animal no município de Parnamirim Quando: Sexta-feira (4), às 9h Proposição: vereador Michael Borges Onde: Câmara Municipal de Parnamirim, no plenário Dr. Mário Medeiros
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Documento pede para que órgão apure se o ex-presidente tentou obstruir a Justiça e prejudicar o andamento do processo.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acionou a PGR (Procuradoria-Geral da República) para se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, réu na ação sobre a tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente e mais sete pessoas foram denunciados em 26 de março, após decisão unânime da Primeira Turma do STF.
Segundo o documento, o ex-presidente “por meio de suas redes sociais e declarações públicas, convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023″, nos dias 9, 10 e 14 de março. A partir do pedido, a PGR deve se manifestar em até cinco dias.
O despacho pede, além da análise do pedido de prisão preventiva, o possível cometimento, por parte de Bolsonaro, dos crimes de obstrução da Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo.
Além disso, o pedido também requere uma análise de uma possível restrição da atuação de Bolsonaro em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.
O processo
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu, no dia 26 de março, tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados por suposta tentativa de golpe de Estado após o resultado das eleições de 2022. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Na leitura do voto, Moraes elogiou a PGR (Procuradoria-Geral da República) e sustentou a complexidade da ruptura institucional.
“Esse propósito ficou evidente nos ataques recorrentes ao processo eleitoral, na manipulação indevida das forças de segurança para interferir na escolha popular, bem como na convocação do alto comando do Exército para obter apoio militar a um decreto que formalizaria o golpe. A organização criminosa seguiu todos os passos necessários para depor o governo legitimamente eleito”, completou o ministro.
‘Organização criminosa’
Moraes disse ainda que a denúncia mostrou todo o período de atuação e que existia uma “organização criminosa que era estável, com uma ação coordenada como estratégia do grupo”. “Não houve passeio no parque [no 8 de Janeiro]. Ninguém que lá estava, estava passeando. Tudo estava bloqueado e houve necessidade de romper as barreiras policiais”.
“Se isso não é violência, o que seria, né?”, disse Moraes ao apresentar imagens do 8 de Janeiro. “As pessoas estavam invadindo, sempre com intenção golpista. Vamos ver várias faixas pedindo intervenção federal. Uma verdadeira guerra campal: bombas, helicópteros lançando bombas de efeito moral”, afirmou o relator.
O que acontece agora
Com a denúncia recebida, os réus passam a responder penalmente pelas ações na corte. Então, os processos seguem para a fase de instrução, composta por diversos procedimentos para investigar tudo o que aconteceu e a participação de cada um dos envolvidos no caso. Depoimentos, dados e interrogatórios serão coletados neste momento.
Depois, o ministro responsável pelo caso produz um relatório. Na sequência, a Primeira Turma julga se condena os denunciados pela PGR.
