Nesta quinta-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que acelera registro de agrotóxicos no Brasil. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Depois de 24 anos tramitando no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado Federal em novembro e enviado à sanção.
A nova lei estabelece prazos para autorização de novos defensivos agrícolas.
De acordo com a proposta aprovada, os processos de concessão e reavaliação de registros desses produtos deverão seguir prazos, que ficarão mais curtos do que os atuais.
Atualmente, um produto pode levar até 5 anos para conquistar o registro para uso e comercialização no Brasil.
Ao todo, Lula vetou 14 trechos da lei . Confira alguns pontos vetados:
O Ministério da Agricultura como o único órgão responsável por coordenar reanálises dos riscos de agrotóxicos, retirando essa função do Ibama e da Anvisa.
O Ministério da Agricultura passou a ter o poder exclusivo de avaliar tecnicamente alterações nos registros de agrotóxicos, incluindo mudanças no processo produtivo, especificações do produto técnico e alterações de matérias-primas ou aditivos. Essa mudança retirou a competência do Ibama e da Anvisa para analisar essas alterações.
O Ministério da Agricultura e o Ibama passaram a poder aprovar pedidos de produtos à base de ingrediente ativo em reanálise mesmo antes da conclusão do procedimento.
As empresas não foram mais obrigadas a colocar nas embalagens de agrotóxicos o próprio nome e a advertência de que o recipiente não pode ser reaproveitado.
Vetada a taxa para avaliação e registro de novos produtos agrotóxicos.
Na maioria dos casos, Lula justificou os vetos pela inconstitucionalidade dos artigos, além do risco à saúde humana e ao meio ambiente.
Em parceria com a Ong Amor de 4 patas, o Partage Norte Shopping, vai promover a última edição do ano da Feira de Adoção Pet. A feira terá início a partir das 14h, no espaço PET. Será uma oportunidade para que os interessados tenham um pet fazendo parte da família. Aqueles que pretendem realizar a adoção, devem ter idade igual ou superior a 18 anos, apresentar RG, CPF, comprovante de residência e assinar um termo de responsabilidade.
Durante a feira o shopping servirá de ponto de coleta para doações de toalhas, materiais de limpeza, ração, tampinhas, itens para bazar e latinhas de patê que serão doadas para o Grupo Amor de 4 Patas, organização filantrópica que desempenha um trabalho social essencial há 9 anos, resgatando animais em situações vulneráveis.
O prazo para sacar o abono salarial 2023, referente ao ano-base de 2021, termina nesta quinta-feira (28). Após esse prazo, as parcelas não pagas serão devolvidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), seguindo as regras do programa. Nesse caso, ainda é possível recuperar o dinheiro, mas o processo passa a ser feito pelos canais do Ministério do Trabalho.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, que é a responsável pelo pagamento do PIS, cerca de 84,5 mil trabalhadores ainda não sacaram o benefício deste ano, totalizando o valor aproximado de R$ 71,7 milhões. O abono salarial é um benefício anual concedido a trabalhadores e servidores que atendem aos requisitos do programa. Ele tem o valor máximo de um salário-mínimo e é pago conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
É possível consultar se você tem direito ao benefício pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (veja o passo a passo abaixo).
Recebem o PIS (Programa de Integração Social) trabalhadores da iniciativa privada. O pagamento é administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e os depósitos são feitos pelo Banco do Brasil.
Os trabalhadores devem atender aos seguintes critérios para receber o benefício:
estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;
ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2021);
ter os dados informados pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração (2021).
Quem não tem direito ao abono salarial?
empregado(a) doméstico(a);
trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
O parlamento natalense aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária nesta semana, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024. O Projeto de Lei n° 638/2023, de autoria do Executivo Municipal, prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões, sendo maior do que o previsto para 2023. Ao todo, 857 emendas parlamentares foram encartadas na redação final.
Ao fazer uso da palavra, o líder da bancada governista, vereador Hermes Câmara (PTB), avaliou o processo de votação da peça orçamentária. “O balanço é positivo, pois houve entendimento entre as bancadas para que a gente pudesse aprovar o maior número de emendas possíveis. Portanto, acho que venceu a população, venceu a Câmara Municipal e, graças a Deus, entregamos um orçamento que destina recursos para todos os setores da sociedade”, disse ele.
“Foi muito importante a maturidade que o parlamento teve, esse discernimento de entender a relevância de emendas que vão fortalecer o desenvolvimento econômico e social da capital potiguar. Agora, vamos aguardar a devida aplicação das iniciativas apresentadas pelo Legislativo que visam, acima de qualquer coisa, melhorar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou o vereador Raniere Barbosa (Sem Partido).
Na sequência, o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB), destacou o trabalho realizado pelos parlamentares. “Concluímos o ano com a aprovação da matéria mais importante para a cidade, haja vista que a LOA estima as receitas e as despesas municipais para o próximo ano. Ou seja, dela dependem os investimentos que a prefeitura fará no município. Aproveito para parabenizar os vereadores pelo empenho na apreciação desta proposição e desejar um feliz 2024 para todos os natalenses”.
Aprovado PLC 25/2023 que autoriza concurso público para professor
Em regime de urgência e com debates acalorados, foi acatado o Projeto de Lei Complementar n° 25/2023, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, institui o seu respectivo plano de carreira e remuneração e cria novos cargos. Entre as medidas previstas na matéria está a autorização para realização de concurso público para professor da rede municipal.
O projeto abrangerá tanto a Educação Infantil quanto o Ensino Fundamental, no que lhe é peculiar, instituindo o seu respectivo plano de carreira e remuneração, assim como regulamentando sua implantação e gestão. Ainda de acordo com a redação, foram realizados os estudos de impacto financeiro quanto ao cenário trazido pelo PLC, de modo a levar em consideração a carga horária atual e a necessidade de vagas para que seja ofertado um serviço de educação pública com cada vez mais qualidade.
“A proposição foi acatada depois de uma ampla discussão no plenário e chega para reestruturar a carreira do professor de nível infantil. O texto tem pontos polêmicos, é verdade, mas existe um ponto fundamental que eu considero da maior importância: a autorização de concurso público para novos professores da rede de ensino do município. Trata-se de um certame aguardado há muito tempo e, com a aprovação da iniciativa, está autorizado a acontecer. Com isso, vamos reforçar a educação da nossa cidade e os professores terão a oportunidade de se submeter ao concurso e serem servidores públicos municipais”, pontuou o vereador Felipe Alves (União Brasil), que integra a bancada governista.
Já o vereador Daniel Valença (PT), da bancada de oposição, se posicionou contrário ao projeto. “Acredito que a Prefeitura apresentou uma proposta que não melhora a situação dos trabalhadores da educação. A promessa era que a administração municipal iria dialogar mais com os sindicatos e trazer um novo texto para debate e votação, todavia, isso não aconteceu. Mandaram o mesmo texto, com três alterações que não mudam a essência do projeto. Então, votei contra porque faltou um debate profundo da matéria com os professores”.
Projetos culturais terão incentivos fiscais
Por fim, o plenário deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2023, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município do Natal, cria comissões, institui jeton e versa sobre o Sistema Municipal de Cultura. A proposta, segundo a gestão municipal, visa apoiar as atividades culturais, facultando às pessoas jurídicas contribuintes do imposto sobre serviços (ISS), previamente autorizadas, a opção pela destinação de parcela do imposto devido, a título de incentivo a projetos culturais locais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Natal será a capital brasileira com o maior aumento na presença de turistas estrangeiros em janeiro de 2024, segundo dados divulgados pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), se comparado com igual período de 2023.
Conforme divulgado pela Agência, o crescimento será de 26,6%. A capital potiguar também concentrou o maior aumento, em janeiro de 2023 em relação ao mesmo mês de 2022, de 54,7%. O segundo e terceiro lugares ficaram com Salvador (BA) e Manaus (AM), respectivamente.
Rio de Janeiro (4º lugar), São Paulo (5º) e Recife (PE), que ocupa a sexta posição, vêm em seguida. Em relação ao número total de assentos em voos para janeiro, de acordo com o painel de Dados da Embratur, são 1.421.301 de assentos previstos para 6.103 voos.
Para Natal, os países que mais enviarão turistas são Argentina, Portugal, Itália e Estados Unidos, nesta ordem. De acordo com Abdon Gosson, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN (ABIH-RN), o cenário tem a ver com a oferta de novos voos para o Estado.
“Tivemos um incremento de um segundo voo na alta estação, vindo de Buenos Aires, na Argentina – antes a gente só tinha um por semana. E a TAP, que trazia turistas três vezes por semana, passou para cinco vezes e agora, na alta estação, ofertará voos diários”, detalhou.
A Polícia Miliar prendeu um motorista de 45 anos, durante uma fiscalização da Lei Seca realizada nesta semana, zona Leste de Natal.
Ao perceber a presença dos agentes, o condutor tentou fugir do local engatando a marcha à ré, em seguida perdeu o controle do carro e avançou em uma calçada.
Ao se recusar a realizar o teste de alcoolemia, diante dos sinais observados pelos policias, que apontavam alteração da capacidade psicomotora, ele recebeu voz de prisão.
A fiscalização foi realizada nos bairros de Petrópolis, Rocas e também em um trecho da avenida Prudente de Morais. Oito condutores foram autuados por dirigir sob a influência de álcool.
O veículo do condutor se encontrava com o licenciamento atrasado e foi apreendido. Já o motorista se encontrava com a carteira nacional de habilitação vencida e foi encaminhada para à Central de Flagrantes.
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, esteve nesta quarta-feira (27/12) na Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (LUBNOR), no Porto do Mucuripe, em Fortaleza, no Ceará, para uma vistoria técnica. Acompanhado do diretor de Processos Industriais e Produtos, William França, e do diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Sérgio Caetano Leite, Prates aproveitou a oportunidade para conversar com os trabalhadores da unidade. A agenda do presidente no Ceará ainda incluiu reuniões com o governador do estado, Elmano de Freitas, e o prefeito de Fortaleza, José Sarto.
Na visita, o presidente Jean Paul Prates reforçou o compromisso da Petrobras com a continuidade operacional da LUBNOR, depois da rescisão do contrato de venda da refinaria. A rescisão ocorreu em novembro em razão da ausência de cumprimento de condições precedentes relacionadas aos terrenos onde a LUBNOR está instalada, apesar dos esforços empreendidos pela Petrobras para conclusão da transação.
Com a rescisão, a LUBNOR segue integrando o parque de refino da Petrobras. “Agora, vamos iniciar imediatamente as análises de investimentos na LUBNOR, que é uma das maiores produtoras de asfalto do Brasil, distribuído aos noves estados do Nordeste, e é a única unidade do Sistema Petrobras a fabricar lubrificantes naftênicos. Vamos investir para tornar a LUBNOR uma refinaria de baixo carbono. Os estudos têm duas grandes vertentes: ajustar o esquema de refino da unidade e integrá-la às iniciativas de descarbonização conduzidas em todo o parque de refino da Petrobras”, adiantou Jean Paul Prates.
Segundo Prates, entre as principais iniciativas em estudo para a LUBNOR estão o aumento da produção de Lubrificantes Naftênicos, a produção e venda de Asfaltos de Baixo Carbono (CAP Pro), a adequação para produção de Diesel com conteúdo renovável (Diesel R5), visando atendimento à Região Metropolitana da Grande Fortaleza para redução das emissões veiculares, a utilização de Biometano da rede de distribuição da CEGAS e Energia Elétrica Renovável Certificada para redução das emissões da refinaria e a produção de Biobunker.
“Vamos transformar a Lubnor numa unidade mais moderna e produtora de derivados com baixa emissão de carbono”, completou o presidente Jean Paul Prates.
Sobre a LUBNOR
A LUBNOR, localizada em Fortaleza, Ceará, possui capacidade de processamento autorizada de 8,2 mil barris/dia, é uma das líderes nacionais em produção de asfalto, e a única unidade de refino no país a produzir lubrificantes naftênicos.
