A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante informa que o prazo para a regularização da situação com o SAAE, está acabando e já se encontra nos últimos dias. Aproveite o REFIS para regularizar sua situação. Até o dia 23 de dezembro, você pode se dirigir a um dos escritórios e negociar suas dívidas com condições especiais.
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Prefeitura de São Gonçalo do Amarante
De acordo com o Procon Natal, o aumento também foi observado no preço do etanol encontrado com um preço médio de R$ 4,44, e em novembro o custo para o consumidor era de R$ 4,28. O gás veicular, teve o preço médio do metro cúbico em novembro de R$ 4,76 e neste mês, a pesquisa identificou uma ligeira redução no preço de R$ 0,01.
Mesmo com o aumento encontrado esse mês, a pesquisa identificou preços que se destacam em alguns postos pesquisados. Segundo o Procon Natal, a variação entre o maior e o menor chegou a 36,64% no etanol. A gasolina comum estava sendo vendida com seu menor preço de R$ 5,07 e foi encontrada na região oeste, no bairro de Cidade Nova. Com o diesel também foi observada essa distinção nos preços sendo o menor de R$ 5,48 na região oeste no bairro de Cidade Nova e o maior preço de 6,38 na região sul no bairro de Candelária.
De acordo com o Procon Natal, o bairro de Cidade da Esperança, região Oeste, apresenta um preço de R$ 5,64, enquanto que em Ribeira, Redinha e Lagoa Seca, o valor mais elevado identificado é de R$ 5,95.
O Procon Natal acompanhou o preço médio dos combustíveis na capital durante todo o ano, mostrando aos consumidores as variações e seus percentuais. No levantamento de preço que este órgão acompanhou durante o ano identificou também os maiores e menores preços no período. A gasolina comum, por exemplo, teve seu maior preço de R$ 6,15 no mês de setembro e o mês com o menor preço foi em janeiro com preço de R$ 5,27.
O Procon alerta para que o consumidor fique atento e pesquise, observando os melhores preços para abastecer, uma vez que a pesquisa já registrou postos com preços acessíveis, mesmo com o aumento repassados aos consumidores. Caso o consumidor identifique preços muito acima da média registrada pela pesquisa do Procon Natal, que seja registrada denúncia com posse do cupom fiscal emitido pelo posto de combustível, na sede do órgão, localizado na rua Ulisses Caldas n° 181, Cidade Alta ou pelos canais de atendimento ao consumidor: WhatsApp: (84) 98812-3865 e e-mail: proconnatal@natal.gov.br, para medidas administrativas cabíveis.
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As festividades de 65 anos de emancipação política de Parnamirim estão em andamento. Além da Avenida Castor Vieira Régis estar recebendo muita gente todos os dias com o corredor natalino, a via também será o local da festa deste final de semana. Por isso o trânsito do bairro vai passar por modificações.
A partir das 14h deste sábado (16), os trechos identificados em vermelho das seguinte vias estarão interditados para o trânsito de veículos:
As festividades acontecem no sábado e domingo, ambas a partir das 17h. Após o término do evento, as vias serão liberadas para que na manhã da segunda-feira (18), a situação volte à normalidade.
Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Joel Câmara)
A Polícia Militar apreendeu um arsenal na cidade de São Tomé, no interior do Estado, na tarde desta sexta-feira (15). A ação foi realizada em conjunto com a Polícia Civil.
Foram apreendidas 03 carabinas calibre 12, 04 revólveres 38, 01 pistola 9 milímetros, 02 coletes balísticos e vasta munição e artefatos explosivos. Duas pessoas foram presas e apresentadas à delegacia local, para os procedimentos legais cabíveis.
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O setor da pesca no Rio Grande do Norte sofrerá uma perda significativa neste mês. Por decisão do Governo Federal, através dos ministérios da Pesca e Meio Ambiente, a pesca da principal espécie de atum será suspensa a partir do sábado (16). A medida, que foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União, ameaça pelo menos 2,5 mil empregos no estado e pode gerar perdas de R$ 30 milhões para o setor.
A pesca do atum, especialmente da espécie albacora-bandolim, segue regras internacionais devido ao caráter migratório dos peixes, que buscam alimentos em correntes marítimas e percorrem outros continentes através das águas do oceano Atlântico. A Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT, na sigla em inglês), composta por 55 países e 25 observadores, estabelece normas para a pesca, definindo que pode fazer a captura, em que período do ano, em que locais, com que métodos e na quantidade pré-estabelecida.
Para a espécie de atum albacora-bandolim, que tem aproximadamente 90% no Brasil de sua pesca por embarcações da região Nordeste, ao ICCAT definiu o limite de 5.440 toneladas para todo o país no ano de 2023. A quantidade é rateada entre as cinco modalidades de pesca (cardume associado, espinhel horizontal de superfície, espinhel de Itaipava, linha/vara – com isca viva e cerco) e essa foi o primeiro ano em que ocorreu essa divisão de cotas.
O monitoramento é feito pelas próprias empresas de pesca, que repassam as informações para alimentar o banco de dados e também para dar subsídios científicos relacionados aos estudos sobre o comportamento de correntes e espécies de peixes. Ao atingir 95% da cota, o Governo Federal determinou a suspensão. Porém, o mês de dezembro é considerado o principal para o setor, tanto na disponibilidade dos peixes quanto na demanda e preços praticados no mercado internacional. Por isso, os empresários do setor criticaram a suspensão neste momento e criticaram a decisão do Governo Federal porque, no entendimento deles, poderia haver uma compensação da cota em 2024.
Presidente do Sindicato da Indústria da Pesca no Rio Grande do Norte, Gabriel Calsavara explicou que o ICCAT prevê a compensação por parte dos países em caso de se extrapolar a cota. De acordo com ele, por ser o primeiro ano do monitoramento e rateio, seria um momento de adaptação e o Governo Federal deveria ter repensado a decisão.
“A decisão do Ministério da Pesca e do Meio Ambiente impacta negativamente todo o setor. No meu entender, mostra a falta de maturidade dos gestores públicos brasileiros diante de um recurso que é admnistrado internacionalmente. O Brasil já está cumprindo e se adequando aos novos controles de divisão de cotas. É possível fazer a compensação no ano seguinte. Foi como fechar shoppings no período de Natal e Ano Novo e liberar a abertura somente em fevereiro”, comparou Gabriel Calsavara.
Na projeção de exploração do atum da espécie albacora-bandolim, o Brasil extrapolaria em aproximadamente 200 toneladas o limite de pesca, o que poderia ser compensado no transcorrer de 2024 e garantir às empresas saúde financeira para fechar 2023 e não perder um período de alto lucro no setor. Contudo, com a suspensão, o prejuízo será inevitável.
Ao todo, o Rio Grande do Norte tem 250 embarcações que estão proibidas de ir ao mar. Pela determinação da portaria do Governo Federal, as embarcações de pesca que estiverem em cruzeiro de pesca devem retornar a porto brasileiro e realizar o último desembarque até 30 de dezembro. Com isso, os empregos de aproximadamente 2,5 mil pescadores que atuam nessas embarcações estão ameaçados. Além disso, o prejuízo estimado por cada embarcação parada varia entre R$ 30 mil e R$ 50 mil e a perda de faturamento é de aproximadamente R$ 20 milhões.
Proprietário da Martuna Pescados, o empresário Marcelo Martini disse que haverá problemas para fechar as contas de fim de ano e que os próprios pescadores estão temerosos com a situação. “São contas de fim de ano que precisam ser fechadas tanto pelos empregadores quanto pelos empregados, prestadores de serviço. Dezembro, historicamente, é o melhor mês da pesca do atum para os barcos brasileiros e também o melhor preço entre os 12 meses do ano”, explicou Martini.
Para Gabriel Calsavara, o impacto social da decisão será visível e imediato, assim como também haverá o estímulo para profissionais que atuam à margem da lei. “Serão 2,5 mil pessoas sem trabalhar em um período em que o setor vai atingir os melhores preços e melhores mercados. Com isso, estimula a importação de atuns e, pior do que isso, vão estimular a pesca clandestina, porque estarão sozinhos e os preços estarão lá em cima. Prejudica um setor que vem gerando informações para a ciência e riqueza para o país. Foi uma grande falta de experiência (do Governo Federal) para tratar do assunto. É uma posição que eu espero que não se repita mais”, lamentou Calsavara.
Acordo
Em 20 de novembro deste ano, o Brasil conseguiu autorização do ICCAT para manter o limite de pesca do atum albacora bandolim em 6 mil toneladas sem ter que “devolver” de uma vez só as 1.587 toneladas pescadas em excesso em 2022. O Brasil estava fora dos tratados internacionais de sustentabilidade da pesca desde 2019.
A comissão levou em conta que o Brasil já está pagando em 2023 a captura excedente de 553 t de atuns em 2021 e estabeleceu um Marco Regulatório Nacional para superar a continuação da captura excessiva a partir de 2023, sob a coordenação do MPA. “Notando a disposição do Brasil de reembolsar as capturas excedentes acumuladas e cumprir os requisitos da ICCAT de gestão e conservação do atum, a comissão recomenda que a sobrepesca de atum de 2022 será reembolsada num período de 5 anos, de 2024 a 2028, da seguinte forma: 355 toneladas em 2024 e 308 toneladas de 2025 a 2028”, disse o documento aprovado durante a reunião que ocorreu no Egito.
A medida, apesar de positiva, foi considerada insuficiente por representantes do setor de pesca no Brasil. O argumento era de que o Senegal, por exemplo, conseguiu diluir a “dívida” em 10 anos, o dobro do prazo dado ao Brasil.
Tribuna do Norte
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta sexta-feira (15) a interdição provisória do prefeito de Tangará, Dr. Airton Bezerra, de 72 anos, por suspeita de doença mental. Com a interdição, ele deixa de ser responsável pelos seus próprios atos e pela administração dos bens. Segundo a decisão, obtida com exclusividade pela 98 FM, a curadoria do prefeito ficará a cargo de uma das filhas dele, Elane Bezerra, que atualmente também é secretária municipal de Administração, Finanças e Tributação. A decisão é assinada pelo juiz Daniel Couto, da Vara Única da Comarca de Tangará.
A ação de interdição foi protocolada por outro filho do prefeito, Magdiel Bezerra. Ele argumenta que o pai enfrenta sérios problemas de saúde e foi afastado do convívio do restante da família por Elane, que teria assumido de fato o comando da prefeitura, praticando irregularidades. Ao conceder a interdição provisória, o juiz argumentou que o prefeito não tem comparecido a perícias médicas marcadas pela Justiça, o que levanta suspeitas de que, de fato, ele está doente.
Além de interditar o prefeito provisoriamente, o magistrado determinou a realização de uma perícia médica em 26 de dezembro, em Natal. Caso haja recusa, está autorizada condução coercitiva. Além disso, considerando que há desentendimento entre os irmãos, o juiz assegurou que os outros filhos não poderão ser proibidos de ver o pai.
Pela decisão, a curadora provisória deverá prestar contas mensalmente da movimentação bancária completa do curatelado (despesas e receitas) a contar da data da decisão, todo dia 01 de cada mês até a curadoria ser eventualmente revogada ou convertida em definitiva. Além disso, as receitas obtidas pelo interditando devem ser destinadas exclusivamente para a sua manutenção, vedando-se a utilização dos recursos para fins pessoais, tanto pela curadora provisória como a qualquer dos filhos. Também fica vedada alienação de bens imóveis ou a realização de novos empréstimos durante a curadoria provisória sem autorização judicial.
Com a decisão, o prefeito deverá ser afastado do cargo. Procurada, a presidente da Câmara Municipal, Ana Viana, não respondeu aos contatos da reportagem. A Justiça Eleitoral já foi intimada da decisão.
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Na penúltima semana dos trabalhos legislativos, a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou duas importantes matérias: a criação do programa de implantação de Escolas Cívico-Militares na rede pública municipal e a premiação por produtividade para os servidores da Câmara.
O presidente da Casa, vereador Wolney França, destacou que o projeto, aprovado na 126ª Sessão Ordinária, tem grande importância, por promover uma estratégia eficaz, focada na qualidade do ensino. “Isso integrando o desenvolvimento de virtudes com os valores éticos e cívicos”, disse.
Quanto à premiação para os servidores, o chefe do Legislativo Parnamirinense explicou que a medida contempla tanto efetivos quanto comissionados. “É uma forma de incentivar ainda mais os nossos servidores e valorizar o trabalho desenvolvido por eles na Casa, trazendo, ainda, mais efetividade para os nossos serviços” afirmou.
Wolney França avisou que a próxima semana, última antes do recesso parlamentar, deverá ser focada na aprovação outras pautas a serem apreciadas, com ênfase, sobretudo, na votação do orçamento municipal para 2024.