A Câmara Municipal de Parnamirim (CMP)aprovou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 224/2023, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância 2021-2024. A proposição é de autoria do Poder Executivo municipal, como uma das exigências para a conquista da edição atual do Selo Unicef.
A aprovação ocorreu de maneira unânime pelos parlamentares, durante a 125ª Sessão Ordinária. O projeto busca implementar e viabilizar estratégias que assegurem a efetivação dos direitos das crianças no âmbito do município de Parnamirim.
Para o presidente da Casa Legislativa, Wolney França, que presidiu a sessão desta quinta-feira, a aprovaoão marca o compromisso da CMP co futuro das crianças do município. “Temos enquanto Poder Legislativo, atuado para promover políticas públicas que possibilitem o crescimento seguro das nossas crianças. A CMP estará sempre à disposição para pautas relevantes como esta”, disse ele.
Quase metade das munições ar-terra que Israel utilizou contra a Faixa de Gaza durante a guerra com o Hamas desde 7 de outubro foram do tipo não guiadas, também conhecidas como “dumb bombs”, de acordo com uma nova avaliação da inteligência dos EUA.
A avaliação, compilada pelo Gabinete do Diretor de Inteligência Nacional e descrita à CNN por três fontes que a viram, diz que cerca de 40 a 45% das 29.000 munições ar-terra que Israel utilizou não foram guiadas. O restante foram munições guiadas com precisão, diz a avaliação.
As munições não guiadas são normalmente menos precisas, de queda livre, e podem representar uma ameaça maior para os civis, especialmente numa área tão densamente povoada como Gaza. A taxa a que Israel utiliza as bombas não guiadas pode estar contribuindo para o crescente número de mortes de civis.
Na terça-feira, o presidente Joe Biden disse que Israel está envolvido em “bombardeios indiscriminados” em Gaza.
Questionado sobre a avaliação, o porta-voz das Forças de Defesa de Israel (FDI), Nir Dinar, disse à CNN: “Não abordamos o tipo de munições utilizadas”.
O major Keren Hajioff, porta-voz israelense, disse na quarta-feira (13) que “como militares comprometidos com o direito internacional e um código de conduta moral, estamos dedicando vastos recursos para minimizar os danos aos civis com os quais o Hamas forçou a desempenhar o papel de escudos humanos. A nossa guerra é contra o Hamas, não contra o povo de Gaza”.
Mas especialistas disseram à CNN que se Israel estiver utilizando munições não guiadas à velocidade que os EUA acreditam que esteja, isso contraria a alegação israelense de que está tentando minimizar as baixas civis.
“Estou extremamente surpreso e preocupado”, disse Brian Castner, um antigo oficial de eliminação de material bélico explosivo (EOD) que agora serve como conselheiro sénior de crise em armas e operações militares da Anistia Internacional.
“Já é bastante ruim usar armas quando elas atingem com precisão seus alvos. É um enorme problema de danos civis se eles não tiverem essa precisão, e se você não puder sequer dar o benefício da dúvida de que a arma está realmente pousando onde as forças israelenses pretendiam”, acrescentou Castner.
Rachadura entre Israel e EUA
A reportagem sobre a avaliação surge num momento extremamente delicado nas relações EUA-Israel, já que a Casa Branca se esforçou na quarta-feira para explicar o comentário de Biden de que Israel está envolvido em “bombardeios indiscriminados”, ao mesmo tempo que afirma que Israel está tentando proteger os civis.
Uma divergência crescente entre os dois países abriu-se sobre a forma como os militares israelenses estão realizando as suas operações em Gaza na sua guerra contra o Hamas, que lançou depois do Hamas ter matado mais de 1.200 israelenses em 7 de outubro.
Biden disse na terça-feira que Israel está perdendo o apoio da comunidade internacional à medida que aumenta o número de mortos em Gaza, onde mais de 18.000 palestinos foram mortos nos últimos dois meses, de acordo com o Ministério da Saúde de Gaza, administrado pelo Hamas.
Os EUA também estão ficando cada vez mais isolados a nível internacional, uma vez que se recusam a apoiar os apelos a um cessar-fogo no conflito.
Nesta quinta-feira (14), o conselheiro de segurança nacional de Biden, Jake Sullivan, inicia uma viagem de dois dias a Israel, onde se encontrará com o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e conduzirá “conversas extremamente sérias” com autoridades israelenses durante sua visita, disse o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, John Kirby, durante uma reunião da Casa Branca na quarta-feira.
Sullivan discutirá com os israelenses “os esforços para ser mais cirúrgico e mais preciso e para reduzir os danos aos civis”, disse Kirby.
Marc Garlasco, ex-analista militar das Nações Unidas e investigador de crimes de guerra que serviu como chefe de alvos de alto valor no Estado-Maior Conjunto do Pentágono em 2003, disse que o uso de munições não guiadas em uma área densamente povoada como Gaza aumenta muito a chance de que um alvo não seja atingido e que os civis sejam prejudicados no processo.
Uma autoridade dos EUA disse à CNN que os EUA acreditam que os militares israelenses estão usando as “dumb bombs” em conjunto com uma tática chamada “bombardeio de mergulho”, ou lançando uma bomba enquanto mergulham abruptamente em um caça a jato, o que, segundo a autoridade, torna as bombas mais precisas porque o aproxima do seu alvo.
O funcionário disse que os EUA acreditam que uma munição não guiada lançada por meio de bombardeio de mergulho é similar a uma munição guiada.
Mas Garlasco disse que os israelenses “deveriam querer usar a arma mais precisa possível em uma área tão densamente povoada”.
Com uma munição não guiada, “há tantas variáveis a serem levadas em consideração que podem levar a uma precisão incrivelmente diferente de um momento para o outro”, acrescentou Garlasco. Os EUA eliminaram deliberadamente o uso de munições não guiadas ao longo da última década, observou ele.
Não está claro que tipos de munições não guiadas os israelenses têm utilizado, embora os especialistas tenham notado que os militares israelenses têm utilizado bombas M117 que parecem não guiadas.
A Força Aérea Israelense postou fotos de aviões de combate armados com o que pareciam ser bombas M117, no X, em outubro, observou Castner.
Os EUA também forneceram a Israel munições não guiadas, incluindo 5.000 bombas Mk82, disse à CNN uma fonte familiarizada com as recentes transferências de armas, confirmando uma reportagem do Wall Street Journal.
Mas os EUA também fornecem a Israel sistemas que podem transformar essas bombas não guiadas em bombas “inteligentes”, incluindo o sistema conjunto de orientação de munições de ataque direto e as Spice Family Gliding Bomb Assemblies.
Os EUA forneceram aproximadamente 3.000 JDAMS a Israel desde 7 de outubro, informou a CNN anteriormente, e disseram ao Congresso no mês passado que planejavam transferir US$ 320 milhões em kits da Spice Family.
Kirby disse na quarta-feira que Israel está “fazendo tudo o que pode para reduzir as vítimas civis”. Mas os EUA têm instado repetidamente Israel a ser mais preciso e deliberado nos seus ataques aos combatentes do Hamas dentro de Gaza, informou a CNN.
Ainda assim, a administração Biden não tem atualmente planos de impor condições à ajuda militar que está fornecendo a Israel, informou a CNN na quarta-feira. Isto apesar dos apelos crescentes dos legisladores democratas e das organizações de direitos humanos para que os EUA parem de fornecer armas, a menos que Israel faça mais para proteger os civis.
Um responsável dos EUA disse que Biden, em última análise, acredita que uma estratégia de pressão silenciosa sobre Israel para mudar as suas tácticas tem sido mais eficaz do que ameaçar reter armas.
Deputados republicanos, que têm maioria na Câmara, aprovaram a abertura do inquérito do processo de impeachment contra o presidente Joe Biden. O democrata é acusado de usar a influência da época em que era vice-presidente de Barack Obama, entre 2009 e 2017, para facilitar e conseguir benefícios para que o filho Hunter Biden fizesse negócios na Ucrânia.
Agora, o inquérito terá início e o presidente passará a ser formalmente investigado pelos deputados. O processo é dividido em duas etapas.
Primeiro, uma comissão na Câmara dos Representantes irá convocar testemunhas e recolher documentos, o que pode demorar até algumas semanas. As provas serão analisadas e, caso o processo seja aceito pelos integrantes da comissão, eles vão redigir os crimes em formato de artigos.
Em seguida, os artigos são votados no plenário da Câmara. A aprovação só depende de maioria simples. Caso isso aconteça, o presidente é declarado “impedido”, mas não deixa o cargo. O ex-presidente Donald Trump foi declarado impedido duas vezes.
A segunda etapa é no Senado americano, que fará o julgamento do processo. O próprio presidente poderá ser chamado para se defender das acusações diante dos senadores. Outras testemunhas também podem depor. O presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos supervisiona todo o rito.
Ao final de todos os trabalhos, uma votação é convocada. O presidente só perde o mandato caso a condenação seja aprovada por dois terços dos senadores. Isso quer dizer, 67 dos 100 senadores. Atualmente são 51 democratas e 49 republicanos no Senado.
Nenhum presidente dos Estados Unidos nunca foi destituído do cargo. Antes, o Congresso já havia conduzido quatro julgamentos:
Presidente Andrew Johnson, em 1868, por demitir um secretário de gabinete sem o consentimento do Congresso;
Presidente Bill Clinton, em 1998, por perjúrio e obstrução de Justiça;
Presidente Trump, em 2020, por abuso de poder e obstrução do Congresso.
Presidente Trump, em 2021, por incitar uma insurreição de apoiadores contra o Congresso.
Todos foram absolvidos e permaneceram no poder. No caso do segundo julgamento de Trump, o republicano já não estava no poder quando foi absolvido. Caso fosse condenado, ele poderia ter perdido os direitos políticos.
Apesar de ser provável que Joe Biden permaneça no cargo, o processo de impeachment causará constrangimento durante a campanha eleitoral americana, que já começa a se encaminhar para as primárias. O processo demora várias semanas para ser concluído e, assim, também gera desgaste na imprensa.
Biden aparece empatado em diferentes pesquisas com o principal rival, o ex-presidente Donald Trump, favorito para conseguir a indicação do partido Republicano na próxima corrida à Casa Branca, em 2024.
Novo ministro do Supremo, Dino ocupará a cadeira deixada por Rosa Weber, que se aposentou da Corte em setembro. Ele foi indicado para o cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 27 de novembro.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia dado aval ao nome de Dino, com o apoio de 17 senadores; dez senadores foram contra na comissão.
Como foi a sabatina na CCJ
Ao longo das mais dez horas de sabatina, Dino falou sobre temas que foram da avaliação do STF sobre a constitucionalidade de leis até o relacionamento com políticos. Ele também disse que irá atuar pela harmonia entre os Poderes.
Dino também fez comentários a respeito de temas polêmicos, como aborto e posições anteriores, como sobre mudanças no STF.
Em seu discurso, o indicado também enfatizou seu “compromisso indeclinável” com a harmonia entre os Poderes. “É nosso dever fazer com que a independência seja preservada, mas sobretudo a harmonia”, declarou. Ele reiterou que controvérsias entre os Poderes fazem parte da sociedade democrática, mas que elas não podem ser “inibidoras do bom funcionamento das instituições”.
“Não terei vergonha em receber políticos”
Dino frisou seu respeito pela política e indicou que não terá medo, receio ou vergonha de receber políticos em seu gabinete caso ocupe uma cadeira na Suprema Corte.
Recebi 425 políticos no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ninguém foi mal recebido, acolhido ou deixou de ser ouvido. Esse acesso, para quem tem firmeza assentada em uma vida inteira, pode e estará presente, se Deus assim permitir, na minha atuação do STF. Não terei medo, nenhum receio e nenhum preconceito de receber políticos e políticas do Brasil
Flávio Dino
Questionado sobre aborto
O direito ao aborto deve ser debatido pelo Congresso e não por meio de uma decisão judicial, disse Dino em resposta ao senador Magno Malta (PL-ES), que havia pedido a opinião do ministro acerca do tema. “Tenho uma posição jurídica no sentido de que o sistema legal pode ser debatido no Congresso Nacional. Eu não imagino realmente que é o caso de uma decisão judicial sobre, e sim de um debate no Parlamento”.
Em seguida, o ministro indicou discordar do voto de Rosa Weber, que deixou o Supremo em setembro e deu parecer favorável a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Dino foi indicado para ocupar a cadeira de Rosa.
“Esse processo já foi votado pela ministra Rosa Weber e eu não posso revê-lo. [O voto é] respeitável, não há dúvida, mas desconforme com aquilo que eu particularmente penso”, concluiu Dino.
Defesa do Judiciário
Segundo o indicado, como instituição humana, a Corte não é perfeita, mas não poderia concordar “com a ideia de que todos os ministros, todas as ministras que por ali passaram ao longo de décadas e os atuais sejam inimigos da Nação”.
“Não existe ditadura judicial no Brasil. Tanto é que o senhor [Magno Malta] está aqui como senador falando o que o senhor está falando”, frisou durante a fase de indagações da sabatina.
Posições do passado
Em resposta ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Dino disse que “somente os mortos não evoluem”, quando questionado sobre sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinava mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mourão leu a PEC 342/2009, da Câmara dos Deputados, proposta por Dino. Ela alterava dispositivos constitucionais referentes à composição do STF e mandatos dos ministros. O indicado falou que o debate sobre alterações é “absolutamente legítimo”.
Quem é Flávio Dino
Flávio Dino, de 55 anos, ocupa a pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou para o STF.
Natural de São Luís do Maranhão, onde construiu sua carreira, é ex-juiz federal, ex-governador do Maranhão, ex-deputado federal e, nas eleições de 2022, se elegeu senador pelo PSB.
Dino é advogado e professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Tem mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e deu aulas na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB), de 2002 a 2006.
Antes de entrar de vez na política, Dino foi juiz federal por 12 anos e assumiu cargos ligados à magistratura, como secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2006, deixou de lado a carreira jurídica, se filiou ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e foi eleito deputado federal. Ele exerceu o mandato na Câmara dos Deputados entre 2007 e 2011. Nesse período, se lançou à prefeitura de São Luís, em 2008, e ao governo do Maranhão, em 2010. Ficou em segundo lugar nos dois pleitos.
Depois do período como deputado, Dino foi presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), entre 2011 e 2014.
Ele conseguiu se eleger como governador do Maranhão em 2014. Foi reeleito em 2018 e ocupou o cargo até abril do ano passado, quando renunciou para poder concorrer às eleições de outubro. Dino venceu a corrida ao Senado no Maranhão por seu novo partido, o PSB, e tem mandato eletivo até 2030.
Bombardeios na Faixa de Gaza 
Presidente dos EUA, Joe Biden 