O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei n° 541/2022 que altera a Lei nº 5.933 que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos. De autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), o texto estabelece que os recursos provenientes das multas aplicadas pela execução de obras, reparos ou serviços nas vias públicas em desacordo com a Lei Municipal, deverão ser aplicados na execução de serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos.
“A nossa medida legislativa elevará o volume de recursos destinados à melhoria da malha viária da capital potiguar, assegurando a realização de benefícios e de melhorias na infraestrutura viária do município, salvaguardando, desta forma, o interesse coletivo. Aproveito para agradecer a este parlamento que debateu e aprovou a matéria por unanimidade”, pontuou Aldo Clemente.
Na sequência, recebeu parecer favorável em segunda discussão o Projeto de Lei n° 517/2022, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Ériko Jácome (MDB), que reconhece de Utilidade Pública o Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN). A proposição segue agora para sanção do Executivo.
“Esta entidade desenvolve ações educativas para a comunidades, projetos e programas à pesquisa científica, tecnológica, à proteção do meio ambiente, à cultura, à assistência social e à saúde. Colabora com instituições públicas e privadas por meio de convênios, além de ajudar na concepção e implantação de políticas nas áreas da saúde e assistência social”, justificou Ériko Jácome.
A fim de defender os direitos dos contribuintes municipais e estabelecer normas gerais incidentes sobre as relações de sujeição tributária, direta e indireta, foi acatado em segunda discussão o PL 800/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que ressaltou a necessidade de harmonizar a relação entre os sujeitos da relação jurídico-tributária. “A iniciativa visa a um só tempo reconhecer a vulnerabilidade econômica do cidadão comum, assim como estabelecer requisitos de validade e condições para a anulação do lançamento do tributo, quando existirem práticas abusivas”, disse ele.
Por fim, mais dois projetos em segunda discussão: PL 567/2022, do vereador Milklei Leite (PV), que institui no município o “Mês do Respeito ao Ciclista no Trânsito”, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro, e o PL 651/2022, do vereador Herberth Sena (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Núcleo Social de Natal (NSN).
Foto: ASCOM (Assessoria de Comunicação de Parnamirim)
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Finanças (Seplaf) realiza nesta terça-feira (19), uma audiência pública para exposição a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, referente ao ano de 2024. A audiência será realizada às 9h, no auditório do Centro Administrativo, situado à Rua Castor Vieira Régis, N.º50, na Cohabinal.
Na ocasião, serão apresentados os resultados da consulta pública, feita através do site da prefeitura, que colheu sugestões da população e avaliação das propostas apresentadas referentes às áreas administrativas do município.
De acordo com o secretário de finanças do município (SEPLAF), Giovane Júnior, o evento é peça fundamental de participação popular e espera receber as mais diversas representações do município, com a intenção de ser cada vez mais plural, abrindo espaço para a sociedade como um todo, em seus diferentes segmentos.
Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Saulo Tarso) Foto: ASCOM
Durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (12), os vereadores Gustavo Negócio (Republicanos) e Professor Diego (PSB) utilizaram a tribuna e debateram temas pertinentes ao município. Além disso, diversas proposições foram aprovadas pelos parlamentares.
Trazendo ao Plenário questões referentes ao Esporte e Lazer, o parlamentar Gustavo Negócio (Republicanos) demonstrou sua satisfação em relação à realização do Primeiro Campeonato Parnamirinense de Futsal, conforme foi estabelecido com a Portaria nº 31/2023 – SEL, promulgada no Diário Oficial no dia 29 de agosto.
Já o vereador Professor Diego (PSB) relatou a suspensão de frota do transporte escolar municipal, devido, segundo o parlamentar, à falta de repasse do Governo Estadual. Ele explicou que o Poder Executivo Municipal fará uma transferência de recursos até a próxima sexta-feira (15) para que os estudantes não sejam prejudicados.
Aprovações
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 120/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio, que assegura a qualquer cidadão o direito de atendimento nas unidades básicas de saúde e de pronto atendimento no município de Parnamirim, mesmo que esteja fora de sua área de cadastramento.
Já em primeira votação, foram aprovados os seguintes projetos de lei:
PL nº 225/2022 – reconhece o evento “Semana da Arte Evangélica” como bem imaterial e cultural do município de Parnamirim. Autoria: vereador Gabriel César (PL);
PL nº 151/2023 – institui o “Dia Municipal do Contador” no Calendário Oficial do Município de Parnamirim. Autoria: vereador Gabriel César;
PL nº 153/2023 – dispõe sobre a alteração do §2º do artigo 2º da Lei Ordinária nº 2.374/2023. Autoria: vereador Gustavo Negócio;
PL nº 155/2023 – institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim o Dia Municipal da Família. Autoria: vereador Vavá Azevêdo (PP);
PL nº 164/2023 – institui a Semana Municipal de Conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes no âmbito do município. Autoria: vereador Gabriel César.
Além disso, foram aprovados, em única discussão, dois requerimentos legislativos.
Na reunião da Comissão de Transportes da Câmara Municipal, na última segunda-feira, foi aprovado o PL 569/2022, de proposição do Milklei Leite (PV), que suprime o parágrafo único do artigo terceiro da Lei Municipal 5.022 de 08 de julho de 1998, que proíbe o transporte de passageiros por motos.
“É sabido que o transporte de passageiros por motocicletas nunca foi exercido de forma remunerada oficialmente em Natal, assim como ocorre em municípios vizinhos como Parnamirim e São Gonçalo do Amarante. A Lei Federal no 12.009 de 20 de julho de 2009 regulamentou, em normas gerais, as profissões de “Mototaxista”, “Motofretista” e “Motoboy”, as quais se aplica também aos transportes por aplicativos. Cabendo assim, a regulamentação complementar pelos Municípios. A intenção da presente proposição legislativa é propiciar a atualização das opções de transporte de passageiros à população natalense, e destravar essa discussão uma vez que o parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal no 5.022, de 08/07/1998, que diz: é vedada a operação de serviço de transporte remunerado das pessoas em veículos tipo motocicleta, motoneta ou ciclomotor”, justificou o vereador Milklei.
Ele ressaltou, na justificativa do PL, que é inegável a necessidade dos serviços de transporte de passageiros por moto em Natal. Para o vereador, essa opção de transporte “já está profundamente inserida na necessidade de uma significativa parcela da população”. “E diante das determinações da Lei Federal no 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; Lei Federal no 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros por moto, se faz necessário regulamentar essas atividades de transportes em nosso Município”, acrescentou.
“Só a regulamentação estabelecerá um modelo operacional padrão, reduzindo assim a insegurança gerada ao usuário em função do desconhecimento da tarifa, da forma como atua esse modo de transporte, dos direitos e deveres dos operadores desse sistema e dos usuários”, concluiu.
Na mesma reunião, também foi aprovado o PL 082/2023, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), que prevê a afixação do seguinte informativo nos reboques que realizam a remoção de veículos por estacionamento irregular: “A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção”.
“O objetivo é informar aos motoristas sobre o direito de solicitar que seus veículos não sejam removidos do local, enquanto estiverem presentes ao local de violação das regras de estacionamento”, explicou o vereador.
Câmara Municipal de Natal Texto: Ilana Albuquerque Fotos: Verônica Macedo
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, entre 23 matérias apreciadas nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 452/2022, que prevê a o programa “Ambulante Legal”, criando diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços na orla, vias e logradouros públicos da cidade.
O projeto é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que destacou a produtividade da comissão. “Trata do ordenamento urbanístico para o mercado informal, de modo a dar maior segurança jurídica através de um cadastro, identificação com colete para que esses trabalhadores possam estar legalizados e com a segurança devida”, disse o parlamentar, que preside a comissão.
Também foram aprovados durante a reunião o PL n° 66/2023, do vereador Peixoto (PTB), que cria a Semana da Segurança Digital nas escolas municipais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro; o PL n° 463/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que permite a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas; e o PL n° 403/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece o atendimento prioritário em Unidades de Saúde do Município para indivíduos menores de 60 anos responsáveis por pessoas com necessidade de cuidados especiais.
Também participaram da reunião a vereadora Ana Paula (SDD) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Nivaldo Bacurau (PSB) e Robson Carvalho (União Brasil), que destacou um projeto de sua relatoria que cria a Patrulha Animal. “É um projeto de grande relevância para a proteção dos animais. O índice de maus tratos e abandono vem crescendo em Natal apesar de ser crime, por isso a importância de ter essa fiscalização no município”, pontuou sobre a matéria de autoria do vereador Milklei Leite (PV).
Lyane Ramalho Cortez prestou esclarecimentos à Comissão de Saúde da ALRN – foto: João Gilberto
Os membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveram, nesta terça-feira (5), reunião extraordinária com a presença da secretária estadual de saúde, Lyane Ramalho Cortez. Na pauta, os esclarecimentos sobre temas como aplicação dos recursos federais para cirurgias eletivas, implantação da Farmácia Popular nos municípios, atraso no pagamento de empresas terceirizadas, aplicação da emenda coletiva 486 da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa, no valor dos R$ 7 milhões, destinada para cirurgias vasculares e outros temas relativos à saúde da população Potiguar.
“O objetivo desse convite é esclarecer dúvidas desse Parlamento em relação às questões que envolvem a saúde do nosso Estado. É importante entender quais as principais dificuldades, como estão sendo aplicados os recursos federais destinados à área, onde e como podemos contribuir para que o sofrimento da nossa população seja amenizado”, disse Cristiane Dantas, requerente do convite da secretária, ao abrir os trabalhos.
A secretária Lyane Ramalho fez uma explanação geral sobre a atual situação da saúde estadual. Falou sobre o novo ciclo de gestão da pasta com destaque para a importância do fortalecimento dos consórcios, ampliação do Regula RN, ações de organização do atual plano e da linha de cuidados vascular da secretaria.
“No plano nacional existiam 27.492 mil pessoas na fila de cirurgias eletivas. O desafio é nos próximos nove meses realizarmos 6.676 cirurgias, com R$ 10 milhões, oriundos do Governo Federal. Já cumprimos 40% desse plano e hoje somos o 4° estado do país, mas queremos ser os primeiros”, disse a secretária.
Sobre o atraso no pagamento das empresas terceirizadas, o diretor do Fundo Estadual de Saúde, Jorge de Castro, rebateu: “qualquer empresa que lida com licitação sabe que trabalha de 1 a 30 do mês para poder gerar a documentação necessária para que esse pagamento seja efetuado. Um prazo médio de 60 a 90 dias se toda documentação estiver dentro dos trâmites”, explicou.
No final da apresentação os deputados presentes fizeram algumas indagações à secretária. George Soares (PV) parabenizou as colocações da secretária. “Os desafios são enormes e cada município tem suas peculiaridades com uma demanda diária que cresce a cada dia. Quero registrar a honestidade a competência e a transparência com que são tratados os assuntos nessa pasta”, e questionou o motivo das dificuldades enfrentadas pelo Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). “O HUOL é um hospital federal, porém que atende pelo SUS. Nossa luta tem sido para que eles insiram os leitos disponíveis na regulação da secretaria o que hoje não acontece e acaba dificultando o trabalho e, inclusive a transparência dos serviços prestados. Um contrassenso quando estamos falando de um hospital maravilhoso, mas que não conseguimos acessar. Esse assunto, inclusive, merece ser debatido nesta Casa Legislativa”, ponderou.
George Soares questionou ainda o quanto seria necessário para a secretaria atender 100% da demanda no mês e quanto a secretaria recebe hoje. “O orçamento da secretaria hoje gira em torno de R$50 milhões, mas a necessidade real seria algo em torno de R$ 70 a R$ 80 milhões/mês”, explicou o diretor do Fundo Estadual de Saúde, Jorge de Castro.
A deputada Cristiane Dantas agradeceu e parabenizou. “Esclarecer, planejar, e clarear a população é muito importante. A gente consegue ver que há progresso nesses últimos quatro meses”, parabenizou Cristiane.
Presente na reunião, Dr. Kerginaldo (PSDB) colocou o seu mandato à disposição da secretaria. “Tem muita coisa acontecendo que a população ainda não sabe, mas hoje muita coisa foi esclarecida. Nós que somos deputados do interior somos muito cobrados. A minha sugestão é que possamos tornar a saúde uma política de Estado e não de governo. Estamos para colaborar e ajudar no que for preciso”, ressaltou.
O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) elogiou o trabalho e ressaltou a seriedade da atual gestão à frente da secretaria. “Elogiar o seu trabalho, falar bem da sua gestão. Lyane tem feito um belíssimo trabalho. Não podemos querer que tudo seja resolvido em um estalar de dedos, mas que aquelas pessoas que acompanham de perto podem ver a mudança que vem ocorrendo na Secretaria de Saúde do RN. Receba o apoio dessa Casa Legislativa e que você siga com firmeza”, frisou.
Isolda Dantas questionou a necessidade do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) cumprir o papel de ser um Hospital Municipal. “Do total de pacientes, 80% das pessoas atendidas no HRTM são de Mossoró e poderiam estar sendo atendidas em um hospital municipal. Muitas vezes ocupando a vaga de um paciente de alta complexidade. Hoje, para Mossoró abrir um hospital municipal seria um grande ganho para a saúde dos mossoroenses”, explicou Lyane Ramalho.
Isolda Dantas demonstrou gratidão com a apresentação da secretária. “Os números apresentados nesta manhã nos deixa emocionada por mostrar que sempre estivemos no caminho certo. Essa equipe formada por defensores ferrenhos do SUS que tanto sofreram, principalmente durante a CPI da Covid. Muito me orgulha acompanhar os resultados que demonstram planejamento, comprometimento, inteligência, dedicação, transparência. Isso faz a roda girar e faz a coisa dar certo”, disse emocionada.
Neilton Diógenes (PL) demonstrou satisfação com as informações da secretária. “Estou me sentindo um cidadão ouvido. E é assim que o Parlamento Potiguar tem sido tratado por essa gestão da Sesap. Orçamento, planejamento e tempo são necessários para solucionar as demandas da saúde do nosso povo. Posso dizer que as melhorias que foram implantadas esse ano no Hospital de Apodi já são maiores que as feitas durante toda existência daquela unidade hospitalar”, destacou.
O deputado Dr. Bernardo (PSDB) fez uma cronologia da história da saúde pública no Rio Grande do Norte e destacou “os frutos que estamos colhendo hoje têm muito a ver com o médico Cipriano Maia. Entender o processo é muito importante para que chegássemos aonde estamos e sonhar com tudo que ainda poderemos ver com o Sistema Único de Saúde desse Estado. Pode continuar contando com o nosso mandato como parceiros na resolutividade dos problemas do Rio Grande do Norte”, disse ao sugerir que “vamos somar forças, junto ao governo federal e às bancadas federais de cada estado na criação de uma lei que o paciente de alta complexidade possa entrar contra a federação”, ressaltou.
Participaram da reunião os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Neilton Diógenes (PL), Dr. Bernardo (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PV), Francisco do PT, Kleber Rodrigues (PSDB), Tomba Farias (PSDB), Ivanilson Oliveira (União), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT) e Luiz Eduardo (SDD).
Durante a sessão ordinária da última quinta-feira, a Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 250/2021 de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) sobre a criação do Programa Municipal de Compras da Economia Solidária para aquisição de produtos de limpeza e higiene.
Pelo texto, para cada compra realizada pelo Executivo, no mínimo 30% deverá ser adquirido diretamente de pessoas participantes de Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), como forma de assegurar o desenvolvimento sustentável, a promoção da segurança e o incremento à geração de trabalho e renda.
“A Economia Solidária é uma forma de produção, consumo e distribuição de riqueza que tem como balizadora a valorização do ser humano e a produção diferenciada de itens. O movimento vem se fortalecendo como uma das alternativas em resposta às crises econômicas e de emprego, bem como ao enfrentamento de instabilidades sociais e ambientais” defendeu Brisa Bracchi.
