Defesa de ex-jogador tentava reverter decisão do Supremo que permitiu prisão no Brasil.
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (29), por 10 votos a 1, manter a prisão do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho.
O ministro Luiz Fux, relator do processo, votou para negar o recurso da defesa. Ele foi acompanhado por todos os ministros da Corte, com exceção de Gilmar Mendes, que divergiu.
O julgamento ocorreu em plenário virtual, iniciado em 22 de agosto, e foi concluído nesta sexta.
A defesa do ex-jogador tenta reverter a decisão do Supremo que confirmou determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para o cumprimento da pena por estupro no Brasil. Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão pelo crime cometido em 2013.
Em seu voto, o relator afirmou que o recurso utilizado pela defesa – embargos de declaração sobre um habeas corpus – é inválido para a ocasião.
“Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP”, disse.
“Sem razão a defesa. O Plenário desta Suprema Corte, por maioria, afastou expressamente, ao caso concreto, o princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, considerando-o inaplicável, na hipótese dos autos”, completou o ministro.
A CNN tenta contato com a defesa do ex-jogador para se manifestar sobre a conclusão do julgamento.
Condenação
Robinho foi condenado na Itália a nove anos de prisão por participação no estupro coletivo de uma mulher de 23 anos, ocorrido em uma boate italiana em 2013. Na época, o jogador atuava pelo Milan.
O ex-jogador está preso desde março de 2024, após o Supremo autorizar o cumprimento da pena no Brasil. Ele está detido na Penitenciária de Tremembé, conhecido como o “presídio dos famosos”.
Deputado afirma que, se houver anistia para Jair Bolsonaro, pai dele seguirá como candidato.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que poderá ser o primeiro candidato à Presidência da República do Brasil que fará “campanha virtual”, diretamente dos Estados Unidos, onde mora desde março deste ano, caso concorra ao Planalto em 2026.
“Qualquer pessoa que esteja apta, com seus direitos políticos, consegue concorrer. Como você iria fazer a campanha, são outros quinhentos. Talvez, a primeira campanha virtual da história do País. Mas acredito que até lá teremos aprovado uma anistia para corrigir essa injustiça”, disse o deputado em entrevista ao portal Metrópoles, na tarde desta sexta-feira, 29.
Eduardo também criticou outros nomes da direita estarem se movimentando para substituir o pai, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e afirmou que “não é a hora” de discutir o pleito do próximo ano. Essa discussão só deve ocorrer, na sua visão, em 2026, apesar de comentar sobre o tema.
Sobre o mesmo tema, Eduardo disse avaliar sair do partido de Valdemar Costa Neto, ao qual o pai e os três irmãos também são filiados, se o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), migrar para o PL para disputar o cargo de presidente da República. “De fato, é algo que a gente pensa”, disse, afirmando que outros membros da família poderiam se somar a ele na debandada, e que se Tarcísio for eleito ficaria “difícil” ter uma participação em seu governo.
Nesta segunda-feira, 25, o presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), citou Tarcísio como possibilidade de ser o nome da sigla na disputa pela Presidência. No mesmo dia, Valdemar afirmou que, caso concorra ao Planalto, o governador deve ir para o PL. Dois dias depois, na quarta, mudou o discurso: “Nosso candidato a presidente da República é Jair Bolsonaro ou quem ele, e só ele, escolher”, escreveu o dirigente partidário em rede social.
“Se o meu pai não puder se candidatar, eu gostaria de sair candidato. Se Tarcísio vir para o PL, não terei espaço. Estou no meu terceiro mandato, sei como a banda toca”, disse Eduardo. Em outras ocasiões, o deputado já havia falado sobre a possibilidade de concorrer no lugar de Bolsonaro, mas sempre atrelado ao pedido partir do próprio pai e que, nesse caso, “se sacrificaria” para atendê-lo.
Sobre a inelegibilidade do pai, que tem duas condenações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e está impedido de concorrer a cargos públicos até 2030, Eduardo afirmou que ela “poderá ser revertida” caso uma anistia aos crimes praticados em 8 de Janeiro seja aprovada no Congresso.
“Se Bolsonaro puder sair candidato, ele será o candidato. Todo mundo fala isso. Até mesmo os governadores democráticos durante evento da XP, o próprio (Ronaldo) Caiado, o Ratinho, e o Tarcísio, todos reconhecem que Bolsonaro é o maior líder político do Brasil. Então, se houver anistia, ele pode, sim, tentar reverter a inelegibilidade dele e sair candidato”, afirmou.
‘Solução tecnológica já existe’, diz Eduardo sobre mandato remoto
O deputado também afirmou que voltou a exercer seu mandato na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira, 27, ele participou por videochamada de uma subcomissão na Casa, da qual não é membro e sem convite formal.
Durante entrevista, Eduardo afirmou ter esperança que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) o autorize a exercer atividades parlamentares dos Estados Unidos. Motta, entretanto, já rechaçou no início deste mês a ideia de um “mandato à distância”. Eduardo não computa presença desde março deste ano em sessões deliberativas.
Na mesma entrevista, o deputado defendeu fazer pressão sobre Motta, para que o presidente autorize o trabalho remoto, e defendeu a continuidade do pagamento de salários a assessores e manutenção de seu gabinete na Câmara. “Eu acho que o ideal é a gente pressionar o Hugo Motta para que seja dada uma solução. A solução tecnológica já existe. Eu consigo perfeitamente exercer o meu mandato, consigo fazer participação nas comissões”, disse.
Valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao atual.
A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2026, enviado na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.631, R$ 1 mais alto que o valor de R$ 1.630 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Pela regra atual, o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2024, o que daria valorização de 8,18%. No entanto, há um limite de crescimento de 2,5% acima da inflação, que reduz o reajuste para 7,44%.
O valor final do salário mínimo em 2026 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.
A cidade de Extremoz vai sediar, de 11 a 13 de setembro, a terceira edição do Mar de Fé, considerado o segundo maior evento religioso do Rio Grande do Norte. Este ano, a expectativa é superar 100 mil participantes em três dias de evento, com a participação de mais de 500 igrejas evangélicas envolvidas na organização e nas caravanas que virão de várias cidades potiguares.
O evento promete quebrar recordes de público em 2025. A cada edição, o Mar de Fé se consolida não apenas como celebração da espiritualidade, mas também como um marco de união de denominações religiosas e de fortalecimento da fé cristã na Região Metropolitana de Natal.
Antes dos dias principais, Extremoz se prepara para a Semana Evangélica, de 08 a 10 de setembro, na Praça do Conjunto Estrela do Mar, onde diferentes ministérios e igrejas locais realizarão pregações e momentos de adoração.
Semana Evangélica abre a programação
Durante três dias, igrejas como Metodista Wesleyana, Assembleia de Deus Mundial, Assembleia de Deus IEADERN, Ministério Apascentar, Igreja Batista da Fé, Presbiteriana Nova Jerusalém e Igreja de Cristo no Brasil, entre outras denominações, marcarão presença.
A programação inclui evangelizações, louvores e a participação ativa de ministérios locais.
Essa etapa preparatória é vista pelos organizadores como um aquecimento espiritual para o grande encontro, que reunirá fiéis em torno do letreiro de Extremoz.
A Semana Evangélica fortalece o vínculo comunitário e abre caminho para a chegada das grandes atrações que integram a programação principal do Mar de Fé 2025.
Estrelas da música gospel
A partir de 11 de setembro, os fiéis se concentram no letreiro da cidade, onde apresentações nacionais e locais vão conduzir os momentos. Entre os nomes já confirmados estão a cantora Cassiane, o pastor e cantor Samuel Mariano, Valesca Maíza, Kaline Araújo, Rafaella Marçal e Douglas Liberdade.
A diversidade de atrações busca contemplar diferentes estilos da música gospel, oferecendo ao público experiências de fé por meio da arte e da canção. A expectativa é que a programação reforce o caráter de comunhão entre denominações.
Fé, turismo e impacto social
Além de sua relevância religiosa, o Mar de Fé se tornou um motor de turismo e desenvolvimento econômico em Extremoz. Caravanas de diferentes municípios se mobilizam para o evento, gerando movimento em setores como comércio, alimentação e hospedagem.
A prefeita Jussara Sales enfatiza que a edição de 2025 terá caráter histórico e transformador, destacando que a festa religiosa fortalece famílias, leva esperança e impacta vidas.
Para Geane Sales, idealizadora do projeto, o Mar de Fé é mais que uma celebração: é um movimento que consolida a fé cristã, promove apoio espiritual e contribui para a economia local, firmando-se como um dos eventos mais aguardados do calendário de Extremoz.
A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), concluiu o processo de habilitação dos comerciantes informais que irão atuar na Festa do Sabugo 2025. Todo o processo foi conduzido de forma transparente e criteriosa, garantindo igualdade de oportunidades a todos os interessados. A entrega dos crachás para os ambulantes habilitados vai acontecer nesta sexta-feira (29), das 8h às 13h, no auditório da Anorc, situado no Parque Aristófanes Fernandes. A Prefeitura ampliou em 45% o número de vagas previstas inicialmente e serão agora 205 ambulantes trabalhando no evento.
Foram contempladas três modalidades de comércio: fixos, móveis e food trucks. Para valorizar a economia de Parnamirim, 80% das vagas são destinadas exclusivamente a comerciantes informais do município, além da criação de um cadastro de reserva, assegurando ainda mais lisura ao processo. Entre os habilitados estão vendedores de balas, algodão doce, pipoca, comerciantes de bebidas e alimentos em estruturas de até 3×3 metros, além de veículos adaptados como vans, furgões e kombis.
Para garantir organização e segurança, a Prefeitura preparou uma operação integrada entre diversas secretarias. A Assistência Social orientará sobre a proibição do trabalho infantil; A Secretaria de Limpeza Urbana dará instruções sobre o manejo correto dos resíduos; As equipes da Semsur e da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico estarão à disposição para esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres dos comerciantes durante o evento.
Pagamento é feito para 1,8 milhão de contribuintes na conta ou na chave pix informada na declaração do imposto de renda.
A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) o quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2025 a 1,8 milhão de contribuintes. O dinheiro cai na conta ou na chave pix informada na declaração, totalizando R$ 2.9 bilhões desembolsados pelo fisco.
Se o dinheiro não cair na conta – a conta informada mudou, por exemplo – , o valor poderá ser resgatado por até um ano no Banco do Brasil.
Neste caso, o contribuinte pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB no endereço https://www.bb.com.br/irpf ou pela Central de Relacionamento do banco pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos).
Como consultar a restituição do IR?
Para saber se vai receber, o contribuinte pode fazer a consulta simples no site www.restituicao.receita.fazenda.gov.br. Na página, basta informar o CPF, a data de nascimento e o o ano do exercício da declaração (2025).
A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo Receita Federal, com versão para tabletes e smartphones dos sistemas Android, do Google, e iOS, da Apple. Além de saber sobre a liberação da restituição, o cidadão pode consultar também a situação cadastral de um CPF.
Quem recebe a restituição no quarto lote?
O quarto lote de restituição do IR vai ser pago a 13.515 mil idosos acima de 80 anos, 72.434 mil contribuintes entre 60 e 79 anos, 7.821 mil pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 22.841 mil cidadãos cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Além disso, 312.915 mil restituições vão ser destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida e/ou optado por receber a restituição via pix.
Entram neste lote ainda 1.454.509 contribuintes contribuintes não prioritários.
Confira que recebe a restituição neste lote:
13.515 pessoas com mais de 80 anos;
72.434 contribuintes acima de 60 anos,
7.821 pessoas com deficiência ou moléstia grave;
22.841 pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
312.915 contribuintes que fizeram a pré-preenchida e/ou indicaram o Pix para restituição.
1.454.509 de contribuintes não prioritários
Não vai receber no quarto lote? Entenda o status da declaração
Depois de consultar a restituição, o contribuinte se depara com as mensagens “Processada, em fila de restituição” ou “Sua declaração está na base de dados”, entre outras, e não sabe o que isso quer dizer.
No caso de ‘Processada, em fila de restituição’, por exemplo, significa que a receita recebeu a declaração do contribuinte, processou os dados e, agora, ele está na fila para receber a restituição do Imposto de Renda – ou seja, o dinheiro que pagou a mais de volta. Porém, não dá para saber em qual lote ele vai receber.
Já o termo “Com pendências” requer mais atenção, porque indica que o contribuinte caiu na “malha fina”, e, por isso, deve revisar os documentos entregues na declaração e retificar a mesma.
Para saber o status da declaração e os detalhes de eventuais pendências, é necessário entrar no portal e-Cac, fazer o login com a conta Gov.br e clicar em Meu Imposto de Renda. Na próxima tela, a pessoa vai poder ver o status da declaração. Veja mensagens mais comuns abaixo:
Se aparecer a mensagem “Em processamento”, a declaração foi recebida
Se aparecer a mensagem “Processada”, a declaração foi computada
Se aparecer a mensagem “Em fila de restituição”, está tudo certo
Se aparecer a mensagem “Com pendências”, você caiu na Malha Fina
Se aparecer a mensagem “Em análise”, você deve apresentar os documentos solicitados em intimação enviada pela Receita ou os seus dados entregues ainda estão em análise
Se aparecer a mensagem “Retificada”, a declaração anterior foi corretamente substituída pela nova declaração retificadora
Se aparecer a mensagem “Cancelada”, a declaração foi anulada pelo contribuinte ou pela Receita
Se aparecer a mensagem “Tratamento manual”, a declaração está sendo avaliada pelo órgão
Veja o calendário de restituição do Imposto de Renda 2025
1º lote de restituição do IR 2025 – pago em 30 de maio
2º lote de restituição do IR 2025 – pago em 30 de junho
3º lote de restituição do IR 2025 – pago em 31 de julho
4º lote de restituição do IR 2025 – pago em 29 de agosto
5º lote de restituição do IR 2025 – 30 de setembro
Deputado, que está no exterior desde fevereiro, pede que a Câmara crie mecanismos para mandato remoto. Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado por tentar influenciar processos contra o pai.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pediu autorização ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para exercer o mandato no exterior.
Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo está nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro deste ano. Em solo americano, ele tem afirmado que sofre perseguição política e jurídica no Brasil.
Entre março e julho, Eduardo Bolsonaro se afastou do mandato em uma licença para tratar de assuntos pessoais. Desde o retorno do recesso parlamentar, em agosto, o deputado tem contabilizado faltas injustificadas.
Nos EUA, Eduardo tem se reunido com representantes do governo americano e é apontado como um dos pilares da decisão do presidente americano, Donald Trump, de sobretaxar produtos brasileiros.
A Polícia Federal indiciou Jair e Eduardo Bolsonaro por tentar influenciar rumos dos processos contra o pai por meio das sanções econômicas de Trump ao Brasil.
No ofício encaminhado a Motta e obtido pelo g1, o parlamentar pede que a Casa crie mecanismos para que ele possa exercer a função de maneira remota.
O deputado argumenta que flexibilizações semelhantes foram adotadas na pandemia da Covid-19. Eduardo diz, ainda, que não renunciará ao mandato e que tem exercido a função parlamentar em agendas nos EUA.
O documento, que, segundo aliados de Eduardo foi protocolado nesta quinta-feira (28), afirma que o deputado exerce “diplomacia parlamentar” ao manter contato com outros países.
O parlamentar afirma que sua permanência nos EUA é “forçada” e que decidiu permanecer no território americano diante de notícias de que ele poderia ter o passaporte apreendido ou sofrer outras punições.
“Essa decisão se mostrou acertada, pois em 20 de agosto a imprensa noticiou meu indevido indiciamento, justamente em razão da atividade parlamentar legítima que exerço no exterior”, escreve o deputado.
Regimento da Câmara
Em entrevistas recentes à imprensa, Hugo Motta rechaçou a ideia de um mandato à distância na Câmara dos Deputados.
Ao longo dos últimos meses, em uma tentativa de evitar que Eduardo perca o mandato por faltas na Casa, aliados do parlamentar ensaiaram um movimento para mudar as regras da Casa e pressionar Motta para flexibilizar regras de licença e a hipótese de um mandato remoto. Nenhuma das possibilidades avançou.
A jornalistas, Hugo Motta disse que tratará Eduardo Bolsonaro como todos os outros parlamentares da Câmara e que seguirá o regimento.
Em algumas ocasiões, o presidente da Câmara deixou claro que “não há previsibilidade para o exercício do mandato à distância” no regimento.
No documento enviado a Motta, Eduardo Bolsonaro afirma que a Casa tem de garantir prerrogativas semelhantes às da época da Covid, pois, segundo ele, “o risco de ser alvo de perseguição política hoje é incomparavelmente maior do que o risco de adoecer gravemente durante a pandemia”.
“Não se pode admitir que o que foi assegurado em tempos de crise sanitária deixe de sê-lo em um momento de crise institucional ainda mais profunda”, diz.
“Não reconheço falta alguma, não renuncio ao meu mandato, não abdico das minhas prerrogativas constitucionais e sigo em pleno exercício das funções que me foram conferidas pelo voto popular”, conclui Eduardo Bolsonaro.
Aparição remota
Sem pisar na Câmara desde março, Eduardo participou, de forma remota, na noite de quarta de uma audiência em uma subcomissão da Comissão de Segurança Pública da Casa.
Eduardo defendeu a aprovação de um perdão aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado também disse que “inventaram” um crime contra ele, em referência ao indiciamento da PF.
O filho 04 do ex-presidente Jair Bolsonaro foi eleito vereador do município em 2024.
O vereador de Balneário Camboriú (SC), Jair Renan Bolsonaro (PL), entrou em um embate com o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Marcos Kurtz (Podemos), na quarta-feira, 27. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria chamado o político de “Xandão de BC”, sigla para o nome do município. Em resposta, Kurtz o comparou com o deputado federal e humorista Tiririca (PL-SP), o apelidando de “Tiririca de Balneário Camboriú”.
“O senhor (Jair Renan) pediu para discutir em plenário as coisas, mas o senhor não discute nada vereador. O senhor não abre a boca, só fala fora de hora e fica resmungando aqui. O senhor, na nossa discussão final, ficou me xingando de Xandão de BC”, diz Kurtz.
O presidente da Câmara continua, “então vereador, já que o senhor gosta tanto de fazer comparações, vou aqui lhe comparar também, tá? Eu acho que o senhor é parecido com o Tiririca. E deveria ter colocado (em seu slogan), ‘pior que tá não fica'”. Ele ainda brincou: “Eu acho que esse nome lhe cairia muito bem: Renan Tiririca do PL de BC. Tá ok?”.
Eleito vereador pelo Partido Liberal (PL) em 2024, Jair Renan foca em pautas ideologicamente alinhadas com o bolsonarismo. O filho “04” do ex-presidente, em março, foi o único a votar contra o reconhecimento do assassinato do ex-prefeito do município, Higino João Pio, pela Ditadura Militar e, em julho, foi o único a se opor a criação do Dia da Democracia.
Ele também protocolou uma moção de repúdio contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cidade de Santa Catarina.
Mais recentemente, na quarta-feira, 27, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú considerou inconstitucional o projeto de lei apresentado por Renan que propunha a proibição de “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo no âmbito do ensino escolar” na cidade.
O órgão opinou pela “inadmissibilidade” da proposta, inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre as diretrizes e a base da educação nacional. Procurado pelo Estadão, Jair Renan informou por meio de seu gabinete que não se manifestaria sobre o assunto.
Jair Renan completou 27 anos em 2025. Com isso, o político já possui a idade mínima – que é 21 anos – para se candidatar aos cargos de prefeito, deputado estadual e federal nas eleições de 2026.
Câmara de Comércio Exterior terá 30 dias para decidir sobre contramedidas às tarifas de Trump, em processo inédito na política comercial brasileira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou na noite desta 5ª feira (28.ago.2025) a abertura do processo para aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica (15.122 de 2025) contra os Estados Unidos, que impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
O Ministério das Relações Exteriores submeteu à Camex (Câmara de Comércio Exterior) uma análise das medidas econômicas implementadas pelo governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano), acionando os trâmites do decreto 12.551 –que regulamenta a lei.
A Camex terá 30 dias para avaliar se as medidas norte-americanas se enquadram na lei. Se aprovar, discutirá contramedidas. Caso decida aplicar a Lei da Reciprocidade, será a 1ª vez que o instrumento será usado no Brasil.
A legislação, aprovada pelo Congresso em 2 de abril já em reação a Trump, permite a suspensão de concessões comerciais em resposta a medidas unilaterais que impactem negativamente a competitividade brasileira. As contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo causado.
Durante a análise da Camex, os EUA poderão se manifestar no processo. Segundo apurou o Poder360, a avaliação do Brasil é que isso mantém aberto o canal de diálogo entre os 2 países. O governo norte-americano deve ser formalmente comunicado na 6ª feira (28.ago).
A decisão foi confirmada ao final do dia pelos ministérios envolvidos no processo. A medida foi discutida ao longo desta semana, com a decisão sendo amadurecida nos últimos dias.
TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO
O vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou esperar que o processo com a Lei da Reciprocidade “ajude a acelerar o diálogo e a negociação” com os norte-americanos.
Alckmin usou o exemplo da China como referência. “A China, na medida que adotou reciprocidade, é que trouxe os Estados Unidos para a mesa de negociação”, afirmou a jornalistas antes de retornar do México.
A medida se dá num momento de acirramento das tensões entre Brasil e EUA. Trump impôs as taxas sobre produtos brasileiros alegando “perseguição” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado.
O vice-presidente citou orientações de Lula quanto a isso. “Primeiro, soberania nacional. O país não abre mão da sua soberania, no Estado democrático os Poderes são separados”, declarou.
Apesar das tensões, Alckmin destacou a parceria histórica entre os países e afirmou “uma boa complementaridade econômica” em setores como o siderúrgico.
Mais cedo nesta 5ª feira (28.ago), Lula voltou a criticar Trump. O petista disse que ninguém dos Estados Unidos quer conversar com o governo brasileiro sobre o tarifaço e que o republicano se acha o “dono” do mundo. Declarou que não ficará “mendigando”, mas que, quando o norte-americano estiver disposto a dialogar, o “Lulinha paz e amor está pronto”.
“Não pensem que o Lula vai ficar mendigando uma conversa, não. O Lula vai procurar outros parceiros […] Eu não vou ficar chorando, cara, eu vou trabalhar para que o Brasil tenha outros mercados que queiram comprar o que a gente vende. E a hora que os Estados Unidos quiserem conversar, nós estaremos prontos para conversar.”.
OUTRAS FRENTES
O processo tramitará paralelamente às outras respostas do Brasil ao tarifaço de Trump.
A AGU (Advocacia Geral da União) divulgou na 4ª feira (27.ago) que vai pagar até US$ 3,5 milhões em 48 meses para que o escritório norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP conteste judicialmente as sanções impostas.
LULA MOBILIZA A BASE
A decisão de acionar a Lei da Reciprocidade se deu na mesma noite em que Lula chamou uma reunião no Palácio da Alvorada, em Brasília, com ministros e líderes do PT.
O encontro foi realizado na esteira da reunião ministerial de 3ª feira (26.ago), quando Lula sinalizou mudanças estratégicas. Uma delas foi o novo slogan “Do lado do povo brasileiro”, substituindo “União e reconstrução”, com pilares de soberania e justiça social.
Lula e sua equipe no Planalto passaram a usar a palavra “soberania” como eixo da comunicação depois do anúncio das tarifas por Trump. O tema tem guiado os pronunciamentos do governo e a estratégia de resposta comercial do Brasil.
Ele está preso em Tremembé por envolvimento no estupro de uma mulher.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (28) maioria de votos contra a soltura do ex-jogador de futebol Robinho, preso no Brasil desde março do ano passado.
Robinho cumpre condenação a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.
Até o momento, seis dos onze ministros da Corte se manifestaram pela manutenção da prisão. O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (29).
O STF julga um recurso da defesa contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que homologou a sentença da Justiça italiana e determinou a prisão imediata do ex-atleta, em março de 2024.
Os votos favoráveis à manutenção da prisão foram proferidos pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
O único voto a favor da concessão de liberdade ao ex-jogador foi proferido por Gilmar Mendes. No entendimento do ministro, a prisão de Robinho só poderia ser executada no Brasil após o fim da possibilidade de recursos contra a decisão do STJ.
Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, em São Paulo.
Eduardo Saverin, de 43 anos, é cofundador do Facebook | Reprodução/Facebook
Eduardo Saverin, cofundador do Facebook, é o brasileiro mais rico pelo segundo ano consecutivo, segundo a lista de bilionários da Forbes de 2025, divulgada nesta quinta-feira (28). A revista identificou 300 pessoas com patrimônio acima de R$ 1 bilhão.
Dono de uma fortuna avaliada em R$ 227 bilhões, o empresário de 43 anos é conhecido por ter criado em 2004, junto com Mark Zuckerberg, o Facebook (saiba mais abaixo). Acionista minoritário da empresa e dono da B Capital, de investimentos focados em startups, ele tem cerca de R$ 100 bilhões a mais que a segunda colocada na lista: Vicky Sarfati Safra, herdeira do banco Safra.
A lista dos bilionários brasileiros de 2025 conta com 240 homens, que juntos somam R$ 1,68 trilhão, e 60 mulheres – que acumulam um patrimônio total de R$ 343,7 bilhões. Vicky Safra é a única representante feminina no ranking dos 10 mais ricos.
Veja abaixo os 10 brasileiros que estão na lista da Forbes em 2025:
1. Eduardo Saverin, cofundador do Facebook – R$ 227 bilhões
2. Vicky Sarfati Safra e família, herdeira do banco Safra – R$ 120,5 bilhões
3. Jorge Paulo Lemann, sócio da 3G Capital e da Ambev – R$ 88 bilhões
4. André Santos Esteves, principal acionista do BTG Pactual – R$ 51 bilhões
5. Fernando Roberto Moreira Salles, acionista do Itaú Unibanco – R$ 40,2 bilhões
6. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, sócio da 3G Capital e da Ambev – R$ 39,1 bilhões
7. Pedro Moreira Salles, acionista do Itaú Unibanco – R$ 38 bilhões
Festa acontece de 29 a 31 de agosto e contará com segurança, acessibilidade e estrutura completa.
Com expectativa de reunir uma multidão no Parque Aristófanes Fernandes entre os dias 29 e 31 de agosto, a edição 2025 da Festa do Sabugo contará com forte esquema de segurança, acessibilidade para pessoas com deficiência, mudanças no trânsito e ampla estrutura de saúde. A tradicional festa de Parnamirim promete ser uma das maiores do ano no Rio Grande do Norte.
Quase 300 agentes de segurança atuarão por noite, reunindo forças como a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e Agentes de Trânsito. O evento contará ainda com quatro torres de observação, câmeras de reconhecimento facial, Delegacia Móvel e um complexo integrado de segurança, saúde e tecnologia.
Para garantir a tranquilidade do público, será proibida a entrada com itens como armas, objetos cortantes, garrafas ou copos de vidro, capacetes, materiais inflamáveis, drogas, fogos de artifício, mesas, cadeiras e embalagens de gelo já abertas. A medida visa proporcionar um ambiente mais seguro e controlado.
Estrutura e acessibilidade
A estrutura de saúde contará com seis ambulâncias (quatro de suporte básico e duas de suporte avançado), além de dois postos médicos com cerca de 20 profissionais por noite. Casos mais graves serão encaminhados à UPA de Nova Esperança, preparada para funcionar como retaguarda durante o evento.
Haverá também um espaço exclusivo para pessoas com deficiência (PCDs) e seus acompanhantes. O ambiente será equipado com banheiros acessíveis, sinalização tátil e visual, equipe de apoio e localização estratégica. Para acessar o espaço, é necessário se inscrever até quarta-feira (27) no Portal de Editais da Prefeitura e apresentar documento com CID ou carteira PCD no dia da festa. A área comportará até 300 pessoas.
Horário da festa
A programação da Festa do Sabugo seguirá os seguintes horários:
Sexta (29) – Abertura dos portões às 19h, encerramento às 3h
Sábado (30) – Abertura dos portões às 19h, encerramento às 3h
Domingo (31) – Abertura dos portões às 16h30, encerramento às 2h
Orientação aos ambulantes
O acesso de ambulantes para abastecimento será permitido apenas entre 8h e 15h. Após esse horário, a entrada será proibida. Também não será permitida:
Venda de bebidas em garrafas de vidro
Atuação de menores de idade ou não credenciados
Transferência de vagas a terceiros
Uso de fritadeiras ou máquinas de chope elétricas
Trânsito e acesso ao evento
Durante os três dias de festa, a Avenida Bela Parnamirim funcionará em mão única, sempre no sentido da BR-101 ao Condomínio Jockey Club. A alteração começa às 17h na sexta e sábado, e às 15h no domingo. O estacionamento na via estará proibido. Agentes de mobilidade estarão presentes para orientar o tráfego.
Entradas para veículos:
Frente do Parque Aristófanes Fernandes (marginal da BR-101)
Lateral do Parque, na Avenida Bela Parnamirim, em frente à LM Rações (Portão 1)
As entradas veiculares são pagas, com renda revertida à Anorc.
Acesso para transporte por aplicativo e táxis: O ponto de desembarque será na Avenida Bela Parnamirim, em frente à Lavanderia Nossa Senhora de Fátima. O acesso ao evento será pelo Portão 4, após revista.
Área de descanso para motoristas de app e táxi será montada na Rua Oséias Pereira dos Santos, com tendas e banheiros exclusivos.
Transmissão ao vivo
Quem não puder comparecer ao evento poderá acompanhar todos os shows ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura de Parnamirim no YouTube. Acompanhe de casa ou de onde estiver: Sexta-feira (29), Sábado (30) e Domingo (31).
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para apreciação final, o texto sofreu alguns ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação.
Vieira agradeceu a mobilização da sociedade civil, das equipes técnicas e dos parlamentares que aprovaram.
A Prefeitura de Parnamirim promoveu, nesta quarta-feira (27), no Parque Aluízio Alves, a quarta edição do Mamaço, momento especial de valorização da maternidade e do cuidado com a primeira infância. A ação é alusiva Campanha Nacional Agosto Verde, que fortalece as políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos.
O encontro também fez parte do Agosto Dourado, mês dedicado a incentivar e conscientizar sobre a importância da amamentação para a saúde e o desenvolvimento dos bebês.
O Mamaço foi organizado pelas equipes do Programa Criança Feliz (PCF), da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em parceria com a Maternidade Divino Amor, reunindo mães lactantes e gestantes atendidas pelo programa.
Estiveram presentes a secretária de Assistência Social, Fativan Alves, além de coordenadores e equipes da SEMAS e da SESAD.
Nota Técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) traz recomendações quanto ao levantamento da demanda e aos critérios de priorização de vagas. Iniciativa surgiu após trabalho de fiscalização que constatou insuficiência de vagas
Após constatar número insuficiente de vagas em creches nos municípios do Rio Grande do Norte, durante levantamento realizado em 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu nota técnica, nesta quarta-feira (27), com recomendações aos gestores sobre como planejar e ampliar a oferta nas unidades da educação infantil voltada a crianças de 0 a 3 anos. O documento reforça que a garantia dessas vagas é um dever do Estado e um direito subjetivo da criança, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
A nota, emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) e pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP), destaca que os gestores devem realizar diagnósticos periódicos da demanda, com base em dados socioeconômicos e territoriais, e elaborar planos de expansão com metas claras e cronogramas definidos. A ausência de planejamento e critérios objetivos pode comprometer a equidade no acesso e sujeitar os responsáveis a sanções legais.
Entre as orientações, o TCE recomenda a construção de novas unidades em áreas com maior déficit, a possibilidade de convênios temporários com instituições privadas e até a concessão de auxílio financeiro emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade, enquanto a rede pública é ampliada.
O documento também orienta os municípios a adotarem critérios transparentes de priorização no acesso às vagas, como situação de vulnerabilidade, deficiência, mães solo, vítimas de violência doméstica e crianças em acolhimento institucional. A lista de espera deve ser pública e respeitar os critérios definidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto importante é o monitoramento da política pública. A nota recomenda a criação de comitês com participação da sociedade civil, a publicação de relatórios anuais com dados e metas e a capacitação contínua dos gestores da área.
As orientações foram elaboradas com base em evidências técnicas e decisões do próprio Tribunal e estão disponíveis na “Síntese de Evidências sobre Oferta de Vagas em Creches”, publicada no site do TCE-RN.
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