STF reconhece inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira (15), a inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia ostensiva. A turma, por maioria, negou provimento ao agravo nos termos do voto do Relator, ministro Luiz Fux. O pedido foi feito em 2012 pela Associação dos Delegados do Amazonas (Adepol/AM) em uma ação direta de inconstitucionalidade sobre artigos e parágrafos em torno da lei Lei 9.099/95. Com esta decisão, apenas delegados de polícia podem aplicar o termo no Estado e, consequentemente, em todo o país.
“À época, a Adepol-AM entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas. Embargamos sobre a inconstitucionalidade desta lei e, por causa disto, foi feita a ação. O Estado então foi recorrendo até que a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal”, explica o advogado Artur Lins, um dos autores do pedido.
Artur explica ainda que a decisão é muito importante, pois o TCO, segundo a lei, deve ser aplicado pelas autoridades competentes. “Entende-se que para julgar ou incriminar casos são de responsabilidade da Polícia Civil ou da Polícia Federal. A Polícia Militar é uma polícia ostensiva, de prevenção. Com isso, não haverá mais PMs indo ao interior do Estado, por exemplo, para lavrar decisões”, disse o advogado.
Entenda o caso
O assunto vem sendo discutido na corte desde o ano passado, pois implica na prática de investigações fora da competência da Polícia Militar. Na prática, o TCO possui a mesma finalidade de um inquérito policial e causa polêmica devido à Lei 9.099/95, o qual prevê que qualquer autoridade policial pode lavrar um TCO para crimes de menor potencial ofensivo com pena máxima de dois anos e que não ultrapasse as contravenções penais.
Com a decisão pelo STF, o TCO deve ser lavrado pela Polícia Civil, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar, conforme os autos do Recurso Extraordinário nº 702.617 do estado do Amazonas, reafirmando a decisão proferida pelo Pleno da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614.
“A decisão foi unânime no STF. Os ministros entenderam e decidiram que há uma inconstitucionalidade na lei. Com isso, temos uma instância máxima jurisdicional brasileira que protege as matérias que são privativas à Polícia Civil. Ficamos satisfeitos com a decisão. Agora o Estado deve também entender e aplicar isso”, finalizou Lins.
O empresário Flávio Rocha, do Grupo Guararapes (Riachuelo) e do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), criador do movimento político conservador “Brasil 200”, afirma que o governo de Jair Bolsonaro “precisa desligar o Twitter” para conseguir aprovar a reforma da Previdência. Presente no Fórum Lide de Varejo, que ocorreu neste sábado no litoral paulista, ele, que foi um dos primeiros empresários a aderir à campanha de Jair Bolsonaro, se recusa a criticar o governo, dizendo que há uma “curva de aprendizagem”, mas cobra um posicionamento mais firme em prol da reforma.
Nesta semana o governo viveu uma série de situações que podem colocar em risco a aprovação da reforma…
Eu mudei a minha cabeça no sentido de não me angustiar diante destas mudanças bipolares, espasmódicas de humor. O que me tranquiliza é que a mudança aconteceu na base, na raiz, na cabeça do povo brasileiro. Então eu acho que o gigante despertou. O gigante são os 98% da população brasileira que paga a conta desta farra (da Previdência sem reforma). Esse era um gigante que estava em sono profundo. E a mudança não virá de um protagonista, de um ou outro agente político, a mudança virá da conscientização que aconteceu da população brasileira.
Mas os problemas desta semana não colocam em risco a tramitação da reforma?
Sem dúvida, mas acho que prevalece o bem maior que é o Brasil, que é a salvação do Brasil. Eu acho que estas questões serão colocadas no seu devido lugar, serão colocadas à margem e vai preponderar o que é fundamental e o que é essencial.
O otimismo econômico do começo do ano já está se reduzindo, diante dos problemas da tramitação da reforma?
Eu acho que a questão fundamental é se a reforma da Previdência passa ou não. O marco divisor de águas, principalmente para o investimento externo, é uma demonstração concreta que a reforma da Previdência vai passar. Mas acho que quem decide este investimento está esperando uma demonstração um pouco mais concreta de que a reforma passa.
Mas existe a possibilidade de a reforma não passar?
Não, eu não acho que há a possibilidade da reforma não passar, eu acho que ela vai passar e com efeito fiscal relevante.
A agenda econômica do Paulo Guedes será afetada pelas polêmicas do governo?
Nós temos que estar vacinados contra os que querem manter as coisas do jeito que estão. Os anti-reformistas são estes que querem tumultuar o processo. Mas nós temos que filtrar estas intenções, que são, antes de mais nada, antipatrióticas.
Como o senhor avalia o começo do governo Bolsonaro?
Nós nunca tivemos um pacote de ideias tão boas. Essa eleição foi ganha claramente com ideias que costumavam ser onerosas politicamente no Brasil, que é a ideia do Estado pequeno, de privatização, bandeiras que nunca haviam sido assumidas. Isso dá força a este discurso. Eu acho que finalmente chegaram ao Brasil os ideias que construíram todos os cases de prosperidade no resto do mundo.
O governo começou bem?
Eu acho que há uma curva de aprendizado, o povo queria renovação e o custo da renovação é esse, pessoas que ainda estão aprendendo o jogo político, mas estão aprendendo muito rapidamente. Eu cito como exemplo o ministro Paulo Guedes, que não tinha os cacoetes do político, mas está aprendendo rapidamente a lidar com o Congresso. As pessoas bem intencionadas aprendem rápido.
A popularidade do governo caiu muito rápido. Isso é um risco?
É que uma das trincheiras dos privilégios de uma visão antagônica desta visão liberal e conservadora deste governo tem muita força de comunicação. Isso realmente traz um efeito de desgaste, há um verdadeiro “bullying” de comunicação em torno das ideias liberais e das ideias conservadoras que são a espinha dorsal deste governo.
Que conselho o senhor daria ao governo?
Eu acho que tinha que desligar o Twitter. Se o Carlos Bolsonaro quer ajudar, comportamentos típicos de campanha têm de ser deixados para trás e agora tem que ser um comportamento típico de agregação. Agora é hora de construir, de aglutinar, a eleição foi ganha, conscientizando uma grande maioria que não sabia da força que tem, que é o contigente dos liberais na economia e conservadores nos costumes. Mas agora a hora é de alargar este leque.
Em entrevista à Época, Ciro Gomes criticou a prisão de Michel Temer:
“Se tem um brasileiro que acha que o Michel Temer merecia estar condenado e preso, sou eu”, afirmou. “Eu poderia estar comemorando essa prisão. Entretanto, minha consciência de cidadão e minha formação jurídica me obrigam a afirmar que esta prisão, feita como foi, viola a Constituição, porque a regra é a liberdade. O Brasil não pode comemorar a violação da lei, mesmo que seja para fazer aquilo que se alega ser justiça. O nome disso é justiçamento.”
O motorista de um micro-ônibus foi preso neste sábado (23) em Parnamirim, na Grande Natal, após causar acidentes ao tentar escapar de uma blitz montada na BR-101 pela Polícia Rodoviária Federal. Embriagado, ele bateu o veículo em um carro da PRF, quase atropela um agente e ainda acabou derrubando parte do muro de uma central de bombeamento de água da Caern. O veículo estava sem passageiros.
A PRF informou que fazia uma blitz no km 102 da BR-101 quando o motorista do micro-ônibus, que faz a linha entre Natal e Parnamirim, desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade.
Houve perseguição pela contramão da marginal, por onde o motorista transitou por quase 5 quilômetros, até ser interceptado por um ônibus. “Quando o policial desceu para abordar o motorista, ele engatou a marcha a ré e colidiu com a viatura, e na sequência ainda tentou atropelar o policial”, acrescentou a PRF.
Na sequência, o motorista ainda bateu o micro-ônibus no muro de uma estação de bombeamento da Caern no bairro de Emaús. Mesmo depois da colisão, o motorista continuou a fuga. A pé, ele saiu correndo pelas ruas do bairro e pulou o muro de duas residências. Em uma delas, acabou preso.
Bafômetro
A PRF disse que realizou um teste de etilômetro, que deu positivo, com o resultado de 0,28 miligramas de álcool por litro de ar expelido. O micro-ônibus foi retido e o motorista, que tem 28 anos, preso e encaminhado à Central de Flagrantes em Natal, onde foi autuado pelos crimes de tentativa de homicídio, transitar com velocidade incompatível com a segurança e dirigir veículo pondo em perigo a segurança alheia, gerando dano.
Senador Roberto Rocha teme ‘escalada de desaforos’ prejudicando a reforma
O líder do PSDB no Senado, o senador Roberto Rocha, considera “provocações desnecessárias e intrigantes” as recentes declarações dadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Rodrigo Maia, em relação ao governo de Jair Bolsonaro. O senador divulgou suas críticas em sua conta no Twitter, neste domingo (24).
“Quando o presidente da Câmara dos Deputados diz que o presidente da República precisa se dedicar mais ao trabalho e menos ao Twitter, que o governo é um deserto de ideias, que o presidente não quer a reforma e quer posar de bonzinho, vejo como provocações desnecessárias e intrigantes”, declarou o senador maranhense.
Segundo Rocha, atitudes como a de Maia pode levar a crises prejudiciais à aprovação de reformas no Congresso. O senador se diz preocupado “ao ver o deputado referir-se de modo admoestador e zombateiro a Bolsonaro, e diante disso, o risco de uma escalada de desaforos, o que causaria um clima impraticável ao êxito das reformas”.
O líder tucano no Senado afirma ainda que a preocupação está relacionada ao momento em que o país vive e “a necessidade da Reforma da Previdência que assegure sua viabilidade futura”.
Por fim, o senador pede para que Bolsonaro e Rodrigo Maia restabeleçam a harmonia política que demonstram, segundo Rocha, antes da eleição para a presidência da Câmara, quando Maia foi reeleito para o cargo. De acordo com o líder do PSDB, nesse momento, “o apoio mútuo indicava êxito a projetos para o Brasil”.
Troca de farpas
O sábado (23) foi marcado pela troca de farpas entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro, que está em viagem ao Chile.
Durante a manhã, Maia afirmou que o governo Bolsonaro não poderia terceirizar a articulação da reforma da Previdência. Segundo o presidente da Câmara, Bolsonaro estaria transferindo a responsabilidade a ele e ao presidente do Senado, ao mesmo tempo que critica a velha política. “Ele precisa assumir essa articulação, porque ele precisa dizer o que é a nova política”, afirmou.
Na sexta à noite (22), o deputado chegou a declarar que o presidente Jair Bolsonaro precisava dedicar mais tempo à aprovação da Reforma do que ao Twitter, rede social muito usada pelo presidente da República.
No Chile, Bolsonaro disse que nunca havia criticado Rodrigo Maia e que não sabia porque o deputado estava agindo “dessa forma um tanto quanto agressiva”.
Maia voltou a rebater o presidente e afirmou que não usava as redes sociais para agredir ninguém. “Eu uso as redes sociais para dar informação aos meus eleitores, à sociedade brasileira”, declarou o presidente da Câmara dos Deputados.
‘Mimimi’ de Rodrigo Maia é esperteza para ganhar mais poder
Político esperto e experiente, o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, exagera ao reclamar das “hostilidades” de aliados de Jair Bolsonaro nas redes sociais. Seu objetivo é ganhar certa blindagem entre bolsonaristas mais afoitos, e ainda mais poder junto ao Planalto. O deputado será atendido: o presidente sabe que a reforma da Previdência não suportaria nem mesmo o corpo mole de Rodrigo Maia. A informação é do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.
Rodrigo Maia soube que era iminente a prisão do ex-ministro Moreira Franco, padrasto da sua mulher, e resolveu alfinetar a Lava Jato.
A alfinetada atingiu Sérgio Moro, homem da Lava Jato no governo. Moro caiu na armadilha e Rodrigo Maia adorou fazer pose de “magoei”.
Rodrigo Maia jamais recuaria no apoio à reforma da Previdência, que é sua agenda, mas aproveita para valorizar o próprio papel nisso tudo.
Pelo sim, pelo não, Bolsonaro não quer e não pode abrir mão do apoio de Rodrigo Maia à reforma, nem que tenha de amordaçar o Zero Dois
O governo acompanha atentamente as primeiras movimentações de caminhoneiros no País, que ameaçavam dar início a nova paralisação. A classe entende que os principais compromissos assumidos pelo governo Michel Temer no ano passado não estão sendo cumpridos.
Os monitoramentos são feitos pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que tem por missão se antecipar aos fatos para evitar problemas para o governo. As investigações apontam que teve início uma articulação por meio de mensagens de WhatsApp, que já começam a falar em paralisações para o dia 30 de março. O governo quer evitar, a todo custo, que qualquer tipo de paralisação aconteça. Não quer, nem de longe, imaginar que pode enfrentar o mesmo problema que parou o País no ano passado.
Os primeiros dados são de que, neste momento, o movimento não tem a mesma força percebida no ano passado, mas há temor de que os caminhoneiros possam se fortalecer e cheguem ao potencial explosivo da última greve. Dentro do Palácio, o objetivo é ser mais ágil e efetivo e não deixar a situação sair de controle por ficarem titubeando sobre o assunto, como aconteceu com o ex-presidente Michel Temer, no ano passado.
Na semana passada, Wallace Landim, o Chorão, presidente das associações Abrava e BrasCoop, que representam a classe de caminhoneiros, teve reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Chorão também teve encontro com a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, ontem, se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.
Segundo Landim, os ministros disseram que, até a próxima semana, o próprio presidente Jair Bolsonaro deve se manifestar sobre os pedidos dos caminhoneiros. Na pauta de reivindicações da classe estão três pleitos. O primeiro pedido diz respeito ao piso mínimo da tabela de frete. Os caminhoneiros reclamam que as empresas têm descumprido o pagamento do valor mínimo e cobram uma fiscalização mais ostensiva da ANTT. A agência, segundo Landim, prometeu mais ações e declarou que já fez mais de 400 autuações contra empresas.
O segundo item da pauta é o preço do óleo diesel. Os caminhoneiros querem que o governo estabeleça algum mecanismo para que o aumento dos combustíveis, que se baseia em dólar, seja feito só uma vez por mês, e não mais diariamente.
Wallace Landim afirma que não é a favor de uma paralisação no próximo dia 30, porque acredita que o governo tem buscado soluções, mas diz que “o tempo é curto” e as mudanças estão demorando. “Não acredito que deva ocorrer greve no dia 30, mas paralisações não estão descartadas. Estamos conversando.”
Por meio de nota, o Ministério de Infraestrutura declarou que, no Fórum dos Transportadores Rodoviários de Cargas realizado ontem, esteve reunido com lideranças do setor e ouviu as demandas. O governo confirmou que tratou do piso mínimo, pontos de paradas e descanso e o preço do óleo diesel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e o presidente dos EUA, Donald Trump, durante uma entrevista coletiva no Rose Garden da Casa Branca, em Washington (EUA)
O ingresso do Brasil como membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tratado entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente norte-americano Donald Trump na viagem oficial aos Estados Unidos, deverá atrair investimentos estrangeiros e pode viabilizar agenda de reformas econômicas liberalizantes.
Essa é a expectativa de analistas que acompanham as relações políticas, econômicas e comerciais entre os dois países. Para Diego Bonomo, gerente-executivo de assuntos internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), “entrar na OCDE ajuda a acelerar o processo de reformas internas, no sentido de modernização e abertura da economia, porque que nos vincula internacionalmente a um tratado”.
“A participação na OCDE é um selo para os países de que são economias estáveis, de baixo risco, e mais propensos a receber investimento estrangeiro”, compara Bonomo.
Guilherme Casarões, professor da Escola de Administração de Empresas da FGV em São Paulo, concorda e pondera que estar na OCDE “significa aderir a um conjunto de práticas públicas e instrumentos de gestão que podem ser positivos para o Brasil”.
Fernando Ribeiro, da área de comércio exterior e investimentos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), assinala que a entrada na OCDE é “uma decisão geopolítica” e que tem como consequência “cumprir uma lista longa de requisitos” e poderá trazer como benefício “recuperar o grau de investimento”.
A OCDE tem recomendações e protocolos sobre governança corporativa, combate à corrupção, transparência pública, tributação, defesa da concorrência, investimentos de empresas multinacionais, a produção e comércio de aço, agronegócio, derivados químicos, economia digital, entre outros.
Casarões pondera, no entanto, que por causa dessas diretrizes a entrada na OCDE não é uma unanimidade entre especialistas. “O grande dilema que a gente enfrenta é se queremos ser um soldado fiel de um conjunto de boas práticas ou se queremos ter autonomia decisória para fazer uma política que não esteja no repertório da OCDE”, descreve ao ressalvar que a eventual adesão “não tem o caráter das condicionalidades impostas pelo FMI”.
Ele acrescenta que o ingresso na organização “não gera empregos de um dia para o outro, mas cria condições para que com a entrada de investimentos possa haver mais oferta de empregos no futuro”.
Reformas
O cientista político David Fleischer, nascido em Washington (capital dos EUA) e naturalizado brasileiro, está de acordo com análises positivas sobre a eventual entrada do Brasil na OCDE. “Os economistas estão certos quando dizem que vai ajudar ao Brasil recuperar o grau de investimento e atrair novos investimentos”.
Fleischer avalia que, independente da entrada na OCDE, os norte-americanos “estão prontos para investir”, mas antes esperam que o Brasil encontre equilíbrio fiscal e mudem o patamar de endividamento público. “A reforma da Previdência é chave”, destaca. “Isso vai abrir uma enxurrada de investimentos nacionais e internacionais”, prevê.
Em junho de 2015, o Itamaraty assinou um acordo de cooperação com a OCDE com vistas à entrada do Brasil como membro pleno da organização, onde já era considerado parceiro-chave junto com os demais membros do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).
A OCDE, com sede em Paris (França), tem origem no final da década de 1940 e foi criada para gerenciar a cooperação econômica dos norte-americanos ao Japão, à Coreia e aos países da Europa ocidental após a 2ª Guerra Mundial (Plano Marshall). Além do Brasil, outros países sul-americanos têm pretensão de entrar na OCDE: Argentina, Colômbia e Peru. México e Chile já são membros efetivos
Discurso bem recebido
David Fleischer afirma que a performance do ministro da Economia Paulo Guedes durante a viagem aos Estados Unidos foi bem acolhida pelos norte-americanos, especialmente na Câmara de Comércio. “Com as pessoas que eu conversei em Washington, a impressão era de que o discurso foi bem recebido. Foi bastante franco e mostrou que o Brasil está no caminho das reformas e que está querendo abrir mais sua economia e que está aberto a novos investimentos”.
Fernando Ribeiro avalia que o ministro da Economia “foi muito pertinente” e soube marcar a identificação e o desejo de aproximação do Brasil com os EUA, mas sem abrir mão de outras relações estratégicas. “Guedes se posicionou como quem diz não interpretem este movimento como afastamento dos demais países. Não vamos prejudicar as boas relações que temos com a China, com a Europa e o Japão”.
Agricultura
Segundo o técnico do Ipea, o resultado mais imediato das negociações com os Estados Unidos será a possibilidade de retomar a exportação de carne bovina para o mercado norte-americano e de importação de carne suína.
Na pauta do agronegócio, o comunicado conjunto dos presidentes Bolsonaro e Trump também assinala a possibilidade dos Estados Unidos se beneficiarem com a cota de 750 mil toneladas anuais de trigo com taxa zero de importação para o Brasil. De acordo com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, os produtores norte-americanos têm “vantagens comparativas” para vender trigo para o Brasil, mas a cota não é só para os Estados Unidos.
Durante a passagem nos EUA, Tereza Cristina tentou atrair as empresas norte-americanos para investimentos necessários em infraestrutura que melhorem o desempenho do agronegócio. “A agricultura brasileira está no caminho certo, mas o grande gargalo é a infraestrutura. É fundamental, para que o agronegócio continue sendo bem-sucedido e tenha competitividade nos mercados internacionais, que tenhamos novos projetos de ferrovias, hidrovias, rodovias, armazenagem, irrigação e energia”, divulgou a assessoria da ministra.
Turismo
O Ministério do Turismo, por sua vez, comemora o anúncio de não exigência de vistos prévios para a entrada, por até 90 dias, de visitantes norte-americanos (como também canadenses, australianos e japoneses).
Em nota, o MTur cita dado da Organização Mundial do Turismo (OMT), segundo a qual “medidas de facilitação de visto podem ampliar em 25% o fluxo de turistas”. Em 2017, 475 mil turistas norte-americanos visitaram o Brasil. O gasto médio per capita/dia foi de US$ 59,16, com a permanência média de 20 pernoites.
Em janeiro deste ano, o Brasil recebeu US$ 93 milhões de transferências pessoais dos Estados Unidos (43% de todo o volume recebido). No mesmo mês foram gastos naquele país ou enviados US$ 44 milhões. Saldo positivo de US$ 49 milhões.
Integração
Além do agronegócio, turismo e das transferências pessoais, Diego Bonomo, da CNI, acrescenta que “a relação de comércio e investimento com os EUA é de alta qualidade, e com muita integração de cadeias, principalmente entre empresas industriais e de prestação de serviços”.
De acordo com o Ministério da Economia, 58,5% do valor das exportações brasileiras para os Estados Unidos no ano passado foram de produtos manufaturados; e 20,7% foram de produtos semimanufaturados.
A contabilidade oficial do comércio exterior indica que os Estados Unidos é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, tanto em exportações quanto em importações. No ano passado, a corrente comercial entre os dois países foi de US$ 57,7 bilhões. A balança comercial no ano passado foi negativa em US$ 193 milhões (o valor das importações superou o das exportações).
Conforme dados do Banco Central, o volume de investimentos diretos dos Estados Unidos no Brasil foi de US$ 7,4 bilhões em 2018, 16% do total de ingressos brutos no ano passado. Sete de cada 10 dólares investidos pelos americanos no Brasil durante 2018 foram em serviços (US$ 5,1 bilhões), com destaque para o subsetor de tecnologia da informação (US$ 1,3 bilhões).
Como indicam as tabelas do BC sobre investimentos diretos no país (participação no capital – distribuição conjunta por país e setor), o maior ingresso de capital americano nesta década ocorreu em 2012, US$ 12,3 bilhões ou 20% dos investimentos estrangeiros.
O bloqueio no orçamento anunciado pelo governo nesta sexta-feira (22) fará com que a verba para custeio e investimentos seja a menor desde 2008, quando começou a série história do Tesouro Nacional.
Ao todo, o bloqueio anunciado é de R$ 29,7 bilhões e, segundo a equipe econômica, o objetivo é garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano.
Com a medida, explicou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, o limite dos gastos discricionários (não obrigatórios) caiu de R$ 129 bilhões para R$ 90 bilhões neste ano (veja no gráfico abaixo).
O governo afirma que buscará reverter o bloqueio e, com isso, tentar elevar o limite dos gastos com custeio e investimentos.
Se for confirmado o teto de R$ 90 bilhões para as despesas não obrigatórias, podem faltar recursos para alguns serviços do governo.
Em 2017, por exemplo, quando o teto era de R$ 117 bilhões, a impressão de passaportes e as fiscalizações contra o trabalho escravo chegaram a ser suspensas ou reduzidas. Também houve redução nos recursos para as universidades federais.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, o espaço necessário para os gastos públicos deve ficar acima de R$ 75 bilhões. Assim, diz a IFI, não haverá problemas no funcionamento de ministérios nem na operacionalização de políticas públicas.
Esse seria o piso necessário, de acordo com o órgão, para evitar o chamado “shutdown” da máquina pública ou “desligamento”, por meio do qual o governo tem o funcionamento prejudicado e não consegue produzir alguns serviços públicos para a sociedade.
De acordo com estudo do economista e pesquisador Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, porém, quando se olha para “todos os indicadores disponíveis”, a impressão é que se a despesa discricionária ficar abaixo de R$ 120 bilhões é “muito provável que o governo federal já esteja muito próximo de aplicar um shutdown na prática”.
Entre os gastos não obrigatórios, estão:
Investimentos em infraestrutura;Ações de defesa agropecuária;Bolsas do CNPq;Concessão de bolsas de estudo (Capes);Pronatec;Emissão de passaportes;Farmácia popular;Fiscalização ambiental (Ibama);Bolsas para atletas;Aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar;Despesas administrativas do governo (água, energia elétrica, serviços terceirizados).
Segundo analistas, entre os principais gastos afetados pela redução das despesas discricionárias geralmente estão os investimentos públicos em infraestrutura, que, em 2018, atingiram o menor patamar em dez anos, somando R$ 27,8 bilhões.
O que diz a equipe econômica
Ao anunciar o bloqueio no orçamento de 2019, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, afirmou que o governo buscará reverter esse corte no decorrer deste ano.
Para isso, espera contar com recursos decorrentes do crescimento da economia, da privatização da Eletrobras e da cessão onerosa (contrato firmado entre Petrobras e União, cujo excedente pode render cerca de R$ 100 bilhões neste ano).
“Não há nenhuma estimativa de problemas na operacionalização da máquina publica. O cenário econômico está sendo acompanhado para reversão desses valores [bloqueados]”, declarou ele, citando o processo de venda de ativos (Eletrobras e cessão onerosa, por exemplo). “A máquina não vai parar, absolutamente”, acrescentou.
No médio prazo, o governo tem defendido uma reforma da Previdência para diminuir o patamar de gastos obrigatórios, que estão acima de 90% das despesas totais neste ano para, deste modo, abrir espaço para gastos discricionários.
A reforma da Previdência é prioridade da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, que encaminhou uma proposta ao Legislativo no mês passado. Além disso, o governo também anunciou que pretende diminuir o percentual de “vinculações” no orçamento.
Em Parnamirim, a mudança política está a caminho. Alguns vereadores que fazem parte da bancada de sustentação do prefeito Taveira vêm buscando outros partidos, antes que a chave de roda possa chegar, através da reforma administrativa que já está sendo organizada. Falam nos bastidores que o vereador professor Ítalo é um dos que temem esse arrocho e para se fortalecer em um blocão, visando contrapor os bloquinhos dos suplentes, vem convidando alguns colegas para fortalecer o PSDB, partido do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira. A posição de Ítalo é uma estratégia para poder reeleger o maior número de vereadores e esse grupo poder indicar o candidato a vice na chapa de oposição ou do governo. O prefeito Taveira vem perdendo o sono com essas movimentações e já marcou uma viagem para Brasília para tratar de assuntos da administração e também político. Ele quer de cima para baixo barrar essas mudanças, impedindo o fortalecimento de qualquer grupo no cenário atual. O cenário estaria montado da seguinte forma: Abidene com o PSC e um forte grupo de suplentes e em condições de fazer três vereadores. O PSDB com Ítalo, Betinho da mala e Kátia Pires de malas prontas para embarcar no ninho dos tucanos. Pastor Alex, Binho e Jr de Paulo no solidariedade, Taveira e Irani Guedes no PRB. E a oposição assistindo essas movimentações sem condições de produzir nenhuma reação que possa desestabilizar o governo municipal.
Depois de sofrer três reveses seguidos no conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Lava Jato reagiu mandando para a cadeia o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros acusados de desviar R$ 1,8 bilhão num esquema que perdurou pelo menos até outubro de 2018.
O juiz Marcelo Bretas alegou risco de destruição de provas para justificar a prisão preventiva. A defesa de Temer a qualificou de arbitrária e desnecessária, visto que ele não representava risco à ordem pública e vinha atendendo a todas as solicitações dos investigadores.
Embora relevante, o debate jurídico em torno dos abusos imputados à Lava Jato empalidece ante a repercussão política da prisão do segundo ex-presidente da República, como resultado da maior operação de combate à corrupção da história brasileira.
Como diria o próprio Bretas em seu despacho, “parece” evidente que Temer foi preso não apenas em virtude dos crimes que lhe são atribuídos, mas para mostrar ao público que a Lava Jato ainda está viva e ainda atinge poderosos. A prisão de Temer é um recado.
Ele vem depois que o STF decidiu retirar da Justiça Federal a investigação e julgamento de crimes vinculados a caixa dois, extinguir a fundação de R$ 2,5 bilhões idealizada pelo Ministério Público (MP) com dinheiro devolvido pela Petrobras aos cofres públicos e abrir uma investigação, com repercussões sobre o MP, a respeito da origem de ameaças recentes a ministros do STF.
Nada disso mudará com a prisão de Temer. As perguntas a fazer, portanto, são outras. Até que ponto ela satisfará ao objetivo de trazer uma nova energia ao combate à corrupção? Até que ponto a acusação de arbitrariedade ganhará corpo e se voltará contra a própria Lava Jato? Qual será o impacto político no Congresso, em especial na votação da reforma da Previdência?
A resposta à primeira pergunta é ambivalente. De um lado, Temer é um troféu incomparável, o maior que a Lava Jato poderia ter desde a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva há quase um ano. Os casos só não haviam progredido antes, pois ele investiu todo seu capital político para obter proteção da Câmara dos Deputados, enquanto na Presidência. Assim que saiu, a proteção acabou.
A prisão era só questão de tempo. As acusações contra o grupo político formado por Temer e Moreira Franco são sólidas. Há indícios robustos do envolvimento de Temer nas falcatruas protagonizadas pela empresa Argeplan, de seu amigo, o coronel João Batista Lima – e não apenas no caso que veio à tona ontem, como resultado da delação premiada do executivo José Antunes Sobrinho, da Engevix.
O tempo da prisão, contudo, foi açodado. Com os bons advogados que o assistem, é difícil que Temer não consiga logo um habeas corpus, já que ainda não foi condenado. As evidências de que possa atrapalhar as investigações, apresentadas por Bretas, não são contundentes nem consensuais no meio jurídico.
O mais provável, uma vez Temer solto, é que o caso contribua para a imagem negativa da Lava Jato, que ganha corpo nos últimos tempos. Já surgiram as acusações previsíveis de motivação política, em prisões decretadas e executadas ao arrepio da lei, por um grupo de procuradores e juízes que se julgam dotados de poderes quase divinos e da missão especial de erradicar a corrupção.
A outra consequência é atrapalhar a já difícil relação entre o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional, dificultando (ou tornando improvável) a aprovação da reforma nas leis penais proposta pelo ministro Sérgio Moro, e também a da Previdência.
Os motivos para isso são dois. Primeiro, a prisão de alguém como Temer, que já foi presidente, desperta o sentido natural de autopreservação dos parlamentares que andava adormecido. Projetos de restrição ao trabalho de procuradores e juízes tendem a sair das gavetas, sob a compreensível alegação de que é preciso impôr-lhes alguma disciplina. Nesse clima, o endurecimento penal de Moro deverá ser esquecido.
O segundo motivo é a relação familiar entre Moreira Franco e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (Maia é casado com uma enteada de Moreira). Na véspera da prisão de Temer, uma rusga verbal já opusera Moro a Maia. O presidente da Câmara também ficou decepcionado com a proposta governista para a Previdência dos militares, que criou diversos privilégios para incluí-los na reforma.
As redes sociais bolsonaristas, com o carinho que lhes é peculiar, passaram a torpedear o presidente da Câmara. Só que Maia é uma figura central para o êxito da reforma da Previdência, da qual depende nada menos que todo o governo Bolsonaro. Sem Maia, a reforma não sai. Por isso, ele tem hoje mais poder de fato que Moro ou Bolsonaro.
Temer já contribuiu para o naufrágio de sua própria reforma da Previdência, ao receber tarde da noite o empresário Joesley Batista para uma conversa estranha no Palácio do Jaburu. Involuntariamente, acaba de contribuir para dificultar a segunda. Ao ser preso.
O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco, presos hoje (21), em um desdobramento da Operação Lava Jato, ficarão detidos em uma cela especial da Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.
A determinação é do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, atendendo um pedido da Força Tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal. Os procuradores alegaram que, por ser ex-presidente da República, Michel Temer tem direito a tratamento especial, assim como Moreira Franco, que foi ministro até dezembro de 2018.
O coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, também terá direito a cela especial no Estado Maior da PM, em Niterói. Segundo o MPF, o coronel, amigo pessoalç de Temer, é o operador do esquema de corrupção chefiado pelo ex-presidente.
Michel Temer foi preso em casa, em São Paulo, e Moreira Franco, ao desembarcar no Aeroporto Internacional Galeão-Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Ambos devem passar por exame de corpo delito antes de serem levados para a unidade prisional. A prisão do coronel Lima e de sua esposa, Maria Rita Fratezi, não foi confirmada.
Acusação
O ex-presidente e o ex-ministro são acusados de receber cerca de R$ 1 milhão em propina em meio a obras relacionadas à Usina de Angra Três, por meio de empresas de fachada, e lavagem de dinheiro. A pedido da força-tarefa da Lava Jato, a Justiça Federal determinou a prisão preventiva de mais sete pessoas.
Na unidade da PM em Niterói, já está o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão. Ele tem direito a cela especial por ter sido preso no exercício do cargo. Pezão é acusado de receber propina e corromper agentes públicos com pagamentos ilegais, que movimentaram cerca de R$ 40 milhões entre 2007 e 2015. O governador nega as acusações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária para o julgamento de processos sobre criminalização da homofobia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (21) se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.
O caso será decidido em um recurso do qual o Ministério Público Federal (MPF) recorreu para derrubar a anulação de uma ação penal. A ação considerou ilegais provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos da Receita com o MP.
Conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o contribuinte está protegido pelo sigilo de seus dados fiscais, e o repasse de informações ao MP somente pode ser feito com autorização judicial, mediante pedido de quebra de sigilo.
Em 2016, a Corte confirmou a previsão legal de a Receita poder acessar informações bancárias sem autorização judicial, com o objetivo de cobrar os devidos impostos. Diante da prerrogativa da Receita, o MP costuma pedir que órgão faça o compartilhamento para que os dados sejam usados em procedimentos preparatórios de investigações sobre determinados fatos.
O julgamento deve ter um novo debate sobre os casos envolvendo a Receita. Em fevereiro, a imprensa divulgou que haveria suposta apuração de eventuais atos ilícitosenvolvendo o ministro Gilmar Mendes e sua esposa Guiomar Mendes. Após a divulgação, o órgão informou que ambos não são investigados, e a corregedoria abriu um procedimento para avaliar a conduta do auditor responsável pelo caso, além do vazamento do documento sigiloso.
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (20) um projeto de lei ( PLS 429/17) que obriga partidos políticos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção.
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto altera a Lei dos Partidos Políticos para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos, sob pena de suspensão de recebimento do Fundo Partidário, pelo período de até 12 meses.
Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, justificou Anastasia no projeto.
A ideia é que cada partido fique obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto.
O plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além de uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.
O Código de Conduta e Integridade previsto na proposta deverá ter três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.
O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade.
Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária
“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade, de instrumento para a atuação política do cidadão, com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, defendeu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da proposta.
Deputados e senadores de oposição e de partidos de centro lançaram nesta quarta-feira a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O grupo é contrário à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso, mas, de acordo com coordenadores da bancada, ela deverá apresentar uma proposta de alteração das regras para aposentadoria que possa ser discutida como uma alternativa ao que o governo propôs.
“A reforma, como está, não interessa a ninguém a não ser ao mercado financeiro. […] O povo brasileiro não quer essa reforma porque o que está sendo proposto para a capitalização é o fim da previdência. Ataca inclusive a seguridade. Queremos fortalecer a Constituição que defende um pacto social”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos coordenadores da frente.
Senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que texto enviado pelo governo desmonta o projeto social construído nos últimos anos no Brasil.
Para o senador, o texto enviado pelo governo “desmonta o projeto social” construído ao longo dos últimos anos no Brasil. “Ninguém fez um desmonte como esse”, disse.
O lançamento da frente parlamentar está sendo realizado na Câmara dos Deputados ao longo desta manhã e contou com mais de 171 assinaturas de deputados e de 27 senadores. A composição dela, no entanto, ainda não está totalmente definida porque quem quiser aderir ainda poderá fazê-lo ao longo do dia.
A bancada deverá formalizar um substitutivo que será apresentado na fase em que a reforma for discutida pela comissão especial. A ideia do grupo é contribuir com a discussão e não apenas criticar a proposta governista.
“A gente não quer só ser do contra. Sabemos que é importante discutir a Previdência, mas de outra forma. Precisamos de uma alternativa a essa proposta que é tão maléfica para a base da nossa sociedade”, afirmou o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE). O partido fechou questão contra a proposta de Bolsonaro.
Segundo Paim, integrantes da frente viajarão por Estados nas próximas semanas para discutir a reforma da Previdência com lideranças locais.
Deputados e senadores de oposição e de partidos de centro lançaram nesta quarta-feira a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O grupo é contrário à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso, mas, de acordo com coordenadores da bancada, ela deverá apresentar uma proposta de alteração das regras para aposentadoria que possa ser discutida como uma alternativa ao que o governo propôs.