O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem preso com 37 gramas de maconha não praticou o crime tráfico de drogas e classificou como porte para consumo próprio.
Na decisão do Tribunal, foi considerado o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral, no qual foi estabelecida a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de maconha de traficantes.
No caso julgado, um homem que já estava preso no estado de Mato Grosso do Sul foi condenado a seis anos e cinco meses de prisão por receber uma marmita com a droga inserida em um pedaço de carne.
A defesa do preso alegou ao STJ que a legislação aplicada foi interpretada de forma inadequada, já que não existiriam provas para a condenação por tráfico de drogas.
Segundo a relatora do caso, ministra Daniela Teixeira, “a jurisprudência deste STJ vem se posicionando de maneira clara acerca da necessidade da consolidação de quadro seguro sobre a autoria e a materialidade para que se possa dar o réu por incurso no delito de tráfico, prevalecendo, em caso de dúvida, o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/2006”.
Critérios para definir o destino da droga
Ainda de acordo com a ministra, tanto o tipo penal de tráfico quanto o de consumo criminalizam as condutas de “ter em depósito e trazer consigo” drogas sem autorização ou em desacordo com o que é determinado em lei ou regulamentação, conforme descrito na Lei de Drogas.
Porém, a diferença entre eles está no destino que o portador pretende dar à droga. A ministra esclareceu que o tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/2006 criminaliza as condutas mencionadas quando o indivíduo tiver como objetivo o “consumo pessoal”; já o artigo 33 da mesma lei não exige uma destinação específica para a droga.
Na decisão, a relatora lembrou os parâmetros fixados no segundo parágrafo do artigo 28 para definir se o destino da droga é consumo próprio ou não: natureza e quantidade da substância; local e condições em que se desenvolveu a ação; circunstâncias sociais e pessoais; e conduta e antecedentes do agente.
Conforme destacou a ministra, a recente decisão do STF, que firmou a decisão no sentido de que “será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de Cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”.
Ao considerar que as provas apresentadas no caso não permitem concluir que a substância fosse destinada à venda, a relatora entendeu que deve prevalecer a alegação do preso de que é usuário, afirmação que foi reforçada pela quantidade de maconha encontrada com o homem.
O Rio Grande do Norte realiza, nesta quinta-feira (9), o primeiro transplante de coração de 2025. A captação do órgão ocorreu pela manhã em Mossoró e foi transportado para Natal, onde o transplante está em andamento no centro cirúrgico do Hospital Rio Grande, referência em transplantes cardíacos no Rio Grande do Norte e habilitado pelo Ministério da Saúde.
O paciente receptor, um homem de 67 anos, recebe o coração de uma doadora de 38 anos. Com a realização deste procedimento, a fila de transplantes cardíacos no estado foi zerada.
Na noite desta quarta-feira (08), a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz realizou uma reunião com todos os secretários municipais para ouvir relatórios da primeira semana da nova gestão e tratar de ações e projetos a serem executadas pelas secretarias. Nilda pede celeridade das pastas.
Durante o encontro, a prefeita repassou orientações para alinhar as ações que cada pasta. A saúde financeira do município foi amplamente discutida. Temas como saúde, educação, assistência social, segurança, limpeza urbana, cultura e turismo foram debatidos para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população sem interrupimento no atendimento.
Cada secretário teve a oportunidade de expor as ações a serem executados e dar continuidade as outras já encaminhadas. “Essa agenda de trabalho é uma oportunidade para debater as dificuldades e propor soluções em conjunto com responsabilidade, planejamentos e transparência em benefícios da população”, enfatizou Nilda.
Outro assunto abordado foi a otimização dos recursos pelos auxiliares para alcançar objetivos e colocar a casa em ordem. “Ouvimos atentamente cada gestor para planejarmos que medidas serão tomadas nos próximos dias”, disse a prefeita.
A prefeita concluiu a reunião determinando aos seus auxiliares que o foco é equilibrar as contas do município seguindo as definições das novas diretrizes estabelecidas pela sua equipe financeira e jurídica. “Vamos continuar trabalhando, mas nesse momento a palavra de ordem é economizar”, finalizou.
O livro “Eu Nosso de Cada Dia” está prestes a ser lançado em Natal, trazendo ao público uma coleção de reflexões profundas sobre a existência humana e os desafios do cotidiano. A obra, escrita pela jornalista Leane Fonseca, propõe uma jornada introspectiva, explorando as dores, as delícias e os aprendizados que fazem parte de viver e amar, em uma linguagem acessível e universal.
A autora oferece textos que ressoam com as vivências de qualquer pessoa. “Eu Nosso de Cada Dia” é um convite para que cada leitor encontre um pouco de si em cada página, refletindo sobre seus enredos, suas lutas e seus momentos de superação.
Com uma escrita sensível e envolvente, a escritora toca o coração de quem ler, compartilhando sua busca por sabedoria interior e pela leveza da alma, mesmo diante dos desafios diários. O livro é uma celebração das pequenas alegrias, dos aprendizados constantes e do amor como força transformadora.
A obra traz ainda mini biografias de pessoas comuns exemplos de superação que mostram o quanto somos heróis e heroínas anônimos de nossa própria história. Uma leitura fundamental para quem quer viver com mais alegria e leveza.
O lançamento de “Eu Nosso de Cada Dia” será na próxima quinta-feira, 16 de janeiro, na Galeria de Arte dos artistas Peixoto e Aldo Soares, no Praia Shopping (em frente à escada rolante do cinema).
Acompanhe o Instagram da autora @leanefonseca e vá mergulhando nas páginas desta obra que certamente fará emergir o melhor que há em você!
Serviço: O que: Lançamento do livro “Eu Nosso de Cada Dia” Data: 16 de janeiro Horário: 18 horas Local: Galeria de Artes de Peixoto e Aldo Soares no Praia Shopping (em frente à escada rolante do cinema).
Assessoria de Imprensa Glacia Marillac – (84) 99942-9020.
Durante a pandemia, o mundo inteiro sofreu muito. Chegamos a duvidar se voltaríamos a ter uma vida com a normalidade que existia antes da praga. No Brasil, tínhamos todos um sofrimento adicional.
Um presidente irresponsável, desumano e atrasado, com um pacto maligno com a morte, com a dor e com o descaso ao próximo. Um homem pequeno que nunca esteve à altura do cargo.
Desdenhou dos que sofriam de uma maneira cruel. Chegou a imitar uma pessoa com uma crise de falta de ar, rindo e mostrando sua personalidade perversa. Além de tudo, burro. Tivesse simplesmente comprado a vacina e se imunizado, seguindo a ciência e ouvindo seu ministro da Casa Civil, ele, quase certamente, estaria reeleito hoje. Preferiu a barbárie e foi o responsável direto, por sua escolha política de não enfrentamento ao vírus, por, pelo menos, 1/4 dos 700 mil mortos.
À época, vários de nós representamos ao procurador-geral da República requerendo que fosse apresentada uma denúncia contra o Presidente da República.
Pela opção constitucional brasileira, o PGR é o dominus litis, ou seja, o dono da ação penal. Só ele, ou algum subprocurador por ele nomeado, pode oferecer uma acusação junto ao Supremo Tribunal. A ação penal só terá início se e quando a Corte Suprema receber a denúncia.
E aí sim, começa a persecução criminal. Em outras palavras, no Brasil, no momento pré-processual, o procurador-geral da República pode mais e tem mais poder do que os 11 ministros do Supremo juntos. São os poderes imperiais do PGR.
José Cruz/Agência Brasil – Augusto Aras, foi Procurador-Geral da República no governo Bolsonaro
Em casos como o da pandemia, teríamos tido o apoio dos mais de 200 mil mortos insepultos que clamam por justiça e dos milhões de familiares e amigos. Mas a questão da legitimidade para isso ainda não foi enfrentada. E nada foi feito pelo Ministério Público Federal.
O Dr. Aras fez um excelente e corajoso trabalho contra outra praga: a Lava Jato. Conseguiu, com seriedade, coragem, independência e honradez, vencer o espírito de corpo – um câncer nas instituições – e enfrentou, com muita dignidade, uma pressão para que os seus pares continuassem a abusar das leis e da Constituição, seguindo um projeto de poder criminoso.
Agora estamos, novamente, a lidar com um momento delicado nas investigações feitas pela tentativa de golpe e pelo relatório apresentado e votado no Conselho Nacional de Justiça contra os líderes da Lava Jato.
Pela posição adotada pelo Dr. Paulo Gonet, que já pediu a prisão preventiva de Braga Netto, um general 4 estrelas, ao que tudo indica, a denúncia contra Bolsonaro e seu grupo virá inexoravelmente.
A descoberta do plano de matar um ministro do Supremo tem um efeito, talvez, mais forte do que os milhares de bolsonaristas patriotas invadindo as sedes dos Três Poderes. A condenação de mais de 300 pés rapados praticamente exige uma postura contra os líderes da tentativa de golpe e de instituir uma Ditadura no país.
Agência Brasil – Atos golpistas do 8/1 completaram dois anos
Mas o silêncio do Ministério Público na apuração criminosa contra o chefe da República de Curitiba, o ex-juiz Moro, seu subchefe, o ex-procurador Deltan, e mais os seus procuradores adestrados, é constrangedor e humilhante para a instituição.
Sob a coordenação do ex-corregedor do Conselho Nacional de Justiça – o sério, corajoso e independente ministro Luís Felipe Salomão -, foi feita rigorosa investigação sobre os abusos da Lava Jato.
Em 10 de abril de 2024, o delegado da Polícia Federal Elzio Vicente da Silva, em apoio à Corregedoria Nacional, apresentou avassalador relatório imputando aos investigados hipóteses criminais de corrupção, peculato e organização criminosa. O trabalho, sob a supervisão independente do ministro Salomão, depois de idas e vindas, foi levado a julgamento no plenário do CNJ e aprovado.
Leigos, prestem bem atenção: não se trata de um simples relatório da Polícia Federal, o que já seria gravíssimo e mereceria toda a seriedade e rapidez no tratamento de questões tão graves. Não. Estamos falando de um relatório discutido e aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça! Órgão presidido pelo presidente do Supremo Tribunal, que, por sinal, votou contra a aprovação. Mas o trabalho foi validado pelo colegiado.
Ou seja, no dia 7 de junho, o plenário do CNJ aprovou o relatório. No dia 10 de junho, o Corregedor, ministro Salomão, encaminhou todas as peças ao Supremo Tribunal e ao procurador-geral da República.
O Supremo só pode também encaminhar ao PGR, que pode denunciar, pedir novas diligências ou arquivar. É possível imaginar que um relatório aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça dificilmente comportaria novas diligências, senão os próprios membros teriam pedido. Depois de 7 meses, existe um silêncio ensurdecedor.
Não se discute aqui a postura do procurador-geral, um homem reconhecidamente culto, sério e competente. Assim como era o Dr. Aras, quando optou por não denunciar Bolsonaro, fazendo uso dos seus poderes imperiais. Mas já é hora de discutirmos o sistema constitucional.
Não só todos os operadores do direito e os que se debruçam sobre os valores democráticos, mas, especialmente, o Congresso Nacional. À época da CPI da covid, alertei aos senadores que a omissão da PGR com o relatório seria a maior frustração para o povo brasileiro. E foi.
Agora, os que acompanham o Poder Judiciário e o Ministério Público sentem o mesmo gosto amargo com o relatório do CNJ. É como nos ensinou Mario Quintana: “Democracia? É dar, a todos, o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, isso depende de cada um”.
Os motoristas devem ficar atentos às novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): ultrapassar em faixa contínua agora é considerado uma infração gravíssima, passível de suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o condutor flagrado poderá ser multado em até R$ 2.934,70, uma penalidade multiplicada por cinco devido à gravidade da infração.
A ultrapassagem em faixa contínua é uma das principais causas de acidentes fatais nas rodovias brasileiras, o que torna a alteração no CTB uma medida essencial para a segurança no trânsito. A nova norma pretende conscientizar os motoristas sobre os riscos dessa prática e reforçar a importância de respeitar as sinalizações, promovendo uma condução mais responsável e segura.
A prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz visitou, nesta quarta-feira (8), as instalações do Teatro Municipal de Parnamirim para avaliar a situação atual e planejar melhorias para o espaço. Atualmente, o local necessita de um serviço intensivo de manutenção e zeladoria por conta da precariedadede de suas instalações. A prefeitura convidou a população para participar deste ato e informou que irá divulgar, em breve, as datas.
Durante a visita, a equipe discutiu os melhores projetos para o teatro, que devem ser implementados a curto, médio e longo prazo. A gestão visa revitalizar o espaço, proporcionando à população um ambiente mais acolhedor e adequado para apresentações artísticas e culturais.
“É preciso resgatar o orgulho do nosso povo! Somos o segundo maior teatro do Rio Grande do Norte e temos a maior sala de ballet do RN. Não podemos deixar um patrimônio rico como este abandonado”, ressaltou a prefeita.
Com relação ao mutirão, Nilda pediu à equipe que as datas de reinício das atividades sejam divulgadas em breve para atender à grande expectativa da população.
A visita contou com a participação dos secretários de secretaria de Cultura e de Turismo.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Parnamirim – ASCOM
