Mês: fevereiro 2023

O documento foi assinado pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira.

De acordo com o documento, crianças com até 12 anos incompletos só poderão participar dos eventos carnavalescos se estiverem acompanhada pelos pais ou responsável legal, além de parentes até 3º grau, como avós, tios ou irmãos maiores de idade.

Segundo a portaria, também é necessário que tanto a criança como responsável portem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco.

A Justiça proibiu a participação de crianças, mesmo que acompanhadas dos pais ou responsáveis, em cima de paredões de som, reboques de sonorização e outros equipamentos semelhantes sem estrutura para comportar pessoas.

Ainda de acordo com a Justiça, a decisão quanto à participação ou não dos adolescentes com idade a partir de 12 anos completos até 18 anos incompletos caberá aos pais ou responsáveis legais.

Conforme a portaria, o adolescente que for encontrado em situação de risco pessoal ou social, consumindo bebida alcoólica ou outro tipo de droga, ou que esteja sofrendo violência sexual, violência física, entre outras situações, deverá ser encaminhado pelas autoridades ao Ponto de Apoio do Município.

A portaria ainda estabelece que a criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, em desacordo com as normas, será entregue ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante assinatura de termo de entrega, responsabilidade e compromisso de participar de audiências e reuniões marcadas pela Justiça.

“Não sendo localizado nenhum responsável, a criança ou o adolescente será encaminhado para unidade de acolhimento institucional desta comarca, a ser disponibilizada pelo município de Caicó”, informou a Justiça.

A portaria ainda reforça que é proibido servir ou vender bebidas alcoólicas bem como qualquer outro produto que possa causas dependência física ou psíquica à criança ou adolescente.

Segundo a portaria, organizadores de blocos e demais eventos devem fixar cartazes, faixas e banners esclarecendo sobre as exigências referentes às faixas etárias e documentos estabelecidos nos alvarás judiciais.

Também cabe aos organizadores e ao poder público, segundo o documento, garantir a segurança do público infantojuvenil, e, em conjunto com os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, impedir consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes.

“Os responsáveis pelos blocos de rua e o Poder Público Municipal, solidariamente, deverão empreender todas as cautelas necessárias à segurança de seus participantes, observando quanto às crianças e aos adolescentes as disposições constantes da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”, informou a Justiça Estadual.

Segundo o judiciário, promotores, responsáveis por Blocos de Carnaval, assim como o Poder Público, respondem pela ordem e segurança durante a realização dos eventos, cabendo a eles providenciar as medidas necessárias a esse fim. Eles podem responder civil e criminalmente pelas irregularidades e excessos que porventura venham a ocorrer e por eventual infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: G1 RN

De acordo com o Comando Geral da Polícia Militar, o reforço da segurança dos polos carnavalescos será realizado com mais de 2,3 mil militares em serviço extra. As tropas serão enviadas de Natal para as cidades do interior do estado e da região metropolitana.

“Isso equivale a mais ou menos R$ 3,5 milhões que será autorizado pelo governo em pagamento de diárias operacionais. Com o reforço, a operação não vai atrapalhar o policiamento normal das cidades do Rio Grande do Norte. Cada regional recebeu solicitação dos polos e o policiamento estará presente em todos os locais de festa e em todos os horários previstos”, afirmou o coronel Alarico Azevedo, comandante-geral da corporação.

Coronel Alarico ainda afirmou que o atraso no pagamento de diárias operacionais, registrado no início do ano, não vai atrapalhar o planejamento.

Segundo ele, o governo pagou as diárias operacionais de 2022 e deve começar a pagar em março, com a abertura do orçamento de 2023, as diárias trabalhadas pelos militares desde janeiro.

O período de festa também aumenta o trabalho do Corpo de Bombeiros, responsável por vistoriar e autorizar o uso de estruturas provisórias como palcos e trios elétricos. Segundo o comandante da corporação, coronel Monteiro, pelo menos 88 projetos foram apresentados e estão em fase de análise.

Ao longo dos dias de carnaval, cerca de 255 bombeiros trabalharão em regime de plantão, com 180 bombeiros em regime de escala extra. Guarda-vidas deverão permanecer presentes em 19 postos avançados, no litoral, segundo a corporação.

O secretário de Segurança Pública do RN, coronel Francisco Araújo, afirmou que um Centro de Comando e Controle foi ativado, envolvendo também outros órgãos federais, estaduais e municipais, para acompanhar as ações de segurança realizadas ao longo dos dias de folia.

“É uma operação integrada que envolve vários órgãos que vão trabalhar para garantir que o cidadão participe e tenha segurança”, afirmou.

Uma reunião para discutir a integração das operações foi realizada na manhã desta quinta-feira (16). A Polícia Rodoviária Federal também participou do encontro e anunciou reforço de 20% no efetivo que vai fiscalizar as rodovias federais do estado.

Além disso, a corporação divulgou horários nos dias de carnaval em que veículos com pesos e dimensões excedentes não poderão circular nas estradas, a fim de desafogar o fluxo de veículo na ida e na volta dos foliões.