Universidades poderão cobrar taxas, e “residentes temporários, transitórios e irregulares” precisarão ter seguro saúde.
O gabinete do presidente da Argentina, Javier Milei, informou nesta quarta-feira (14) que foi emitido um decreto que endurece as regras de imigração para o país, excluindo pessoas com antecedentes criminais e exigindo que viajantes tenham seguro saúde.
O governo justificou a medida dizendo que os cidadãos argentinos não podem “sofrer as consequências da entrada de estrangeiros no país apenas para usar e abusar de recursos que não são seus, como os conhecidos ‘passeios de saúde’”.
Destacou também que o decreto visa garantir a sustentabilidade do sistema público de saúde argentino, por exemplo.
O novo decreto estabelece que nenhum estrangeiro condenado poderá entrar na Argentina e que, se cometer algum crime no país, independentemente da pena, será deportado.
Além disso, “residentes temporários, transitórios e irregulares” serão obrigados a pagar por serviços de saúde e também precisarão ter seguro de saúde ao entrar na Argentina.
Em relação às universidades, as instituições estarão permitidas a estabelecer “taxas para serviços educacionais universitários para residentes temporários”. De toda forma, o acesso ao ensino fundamental e médio será mantido para todos os moradores, que poderão acessar esses serviços da mesma forma que os cidadãos argentinos.
Um outro ponto importante do decreto diz respeito à obtenção do Cartão de Cidadania, sendo que os requisitos também foram endurecidos.
A partir de agora, o cartão só será concedido a quem tiver residido continuamente na Argentina por dois anos ou tenha feito “um investimento significativo” no país.
Além disso, para residência permanente, será necessária comprovação de “meios de subsistência suficientes” e ausência de antecedentes criminais.
Leia o comunicado na íntegra:
A Presidência da República informa que, conforme prometido pelo Presidente Javier G. Milei na abertura do período ordinário de sessões, foi expedido um Decreto de Necessidade e Urgência para realizar uma profunda modificação no Regime de Migração.
Juan Bautista Alberdi disse que “governar é povoar”, e a Argentina, desde suas origens, sempre foi um país aberto ao mundo. No entanto, isso não significa que os contribuintes devam sofrer as consequências da entrada de estrangeiros no país apenas para usar e abusar de recursos que não são seus, como os conhecidos “passeios de saúde”. Muito menos deveriam tolerar que se tornassem criminosos.
As restrições extremas de entrada na Argentina que existiam até então fizeram com que 1.700.000 estrangeiros imigrassem ilegalmente para o nosso território nos últimos 20 anos. Esta medida visa restaurar a ordem e o bom senso num sistema que, infelizmente, devido à cumplicidade de políticos populistas, foi distorcido.
Primeiro, estabelece que, a partir de agora, nenhum estrangeiro condenado poderá entrar no país, e que quem cometer algum crime em nosso território, independentemente da pena, será deportado. Isso significa que infrações com penas inferiores a cinco anos, que não foram motivos para recusa de entrada ou deportação, agora serão levadas em consideração.
Além disso, residentes temporários, transitórios e irregulares serão obrigados a pagar por serviços de saúde e também a ter seguro de saúde ao entrar na Argentina. Em 2024, o atendimento médico para estrangeiros em hospitais nacionais custou aproximadamente 114 bilhões de pesos. Esta medida visa garantir a sustentabilidade do sistema público de saúde, para que ele deixe de ser um centro de lucro financiado pelos nossos cidadãos.
Entre outras medidas, as Universidades Nacionais estão autorizadas, se assim o desejarem, a estabelecer taxas para serviços educacionais universitários para residentes temporários. Cabe ressaltar que o acesso gratuito ao ensino fundamental e médio é mantido para todos os moradores, que continuarão podendo acessá-lo da mesma forma que os cidadãos argentinos, de acordo com o artigo 20 da Constituição Nacional.
Em relação à obtenção do Cartão de Cidadania, os requisitos foram reforçados, como sempre deveriam ter sido, e a partir de agora ele só será concedido caso você tenha residido continuamente no país por dois anos ou tenha feito um investimento significativo na Argentina. Para residência permanente, será necessária comprovação de meios de subsistência suficientes e ausência de antecedentes criminais.
A Sociedade elegeu o presidente Javier G. Milei com o mandato de empreender a reconstrução da Argentina. Garantir que o dinheiro dos contribuintes seja gasto com eles e não com aqueles que abusam de nossos serviços públicos, que aqueles que cometem crimes sejam impedidos de entrar ou sejam expulsos de nosso país e que obter residência permanente ou cidadania seja um processo exigente, constitui um passo fundamental nessa direção.
Que todos aqueles que desejam viver em solo argentino saibam que neste país tudo está dentro da lei; fora da lei, nada.
Gabinete do Presidente da República Argentina
CNN Brasil