O centro de Educação Infantil Hamilton Júnior é uma das unidades de ensino de São Gonçalo do Amarante que foram recentemente reformadas pela prefeitura.
O prefeito Eraldo Paiva conversou com a diretoria e também com a secretária municipal de educação sobre outras necessidades da escola, firmamos um compromisso para atender as demais demandas do centro de Educação Infantil Hamilton Júnior.
O prefeito Eraldo, entende os desafios da educação, mas reafirmou que tem que existir diálogo para superar os desafios da gestão pública na área educacional.
Por estesprimeiros dias de 2023, foi divulgado na imprensa – e acredito que a comunidade jurídica e os empresários do país tenham dado conta – uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal no campo do direito tributário, mas que se mistura também com questões de direito constitucional e do chamado direito intertemporal. Essa decisão foi dada nos recursos extraordinários com repercussão geral RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881).
Basicamente, como informa o próprio site do STF, o seu Plenário, à unanimidade, “retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões [de outros órgãos jurisdicionais e até transitadas em julgado] que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”. Deixou agora mais que claro o STF que, “desde 2007, quando o Tribunal então validou esse tributo”, todos os contribuintes já deveriam pagá-lo. As empresas deveriam ter passado aassim fazerou no mínimo ter provisionado recursos para esta finalidade.“A insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo. A insegurança jurídica foi criada pela decisão de, mesmo depois da orientação do Supremo de que o tributo era devido [de 2007, frise-se], continuar a não pagá-lo ou a não provisionar. (…) A partir do momento em que o Supremo diz que o tributo é devido [e disse isso já em 2007, repita-se], quem não pagou ou provisionou fez uma aposta”, completou o ministroLuís Roberto Barroso.
Uma questão de imensa relevância – quetem preocupado tanto os juristas do common lawcomo os do civil law, dada a presença cada vez maior de precedentes vinculantes nos sistemas jurídicos vinculados a essa segunda tradição, como é o caso do sistema brasileiro – diz respeito à eficácia temporal da decisão que anuncia um novo precedente, revogando (ou, pelo menos, modificando) a regra de um precedente anterior de orientação diversa. Os efeitos desse novo precedente seriam retroativos ou prospectivos? E em que termos?
Para se ter uma ideia da importância do questionamento, o reconhecimento da existência de efeitos retroativos, numa decisão que anuncia um novo precedente que revoga um precedente anterior de orientação diversa, implicaria, pelo menos potencialmente, afetar, de um modo ou de outro, fatos e atos jurídicos já realizados sob a égide da anterior orientação jurisprudencial.
É questão, portanto, de grande relevância, sobretudo porque as pessoas, em sistemas baseados na vinculação aos precedentes judiciais, como é o caso dos sistemas inglês e americano, e vemse tornando o caso do Brasil, pautam suas condutas de acordo com o que os tribunais afirmam, em suas decisões, ser o “direito”. A verdade é que, usando as palavras de Victoria IturraldeSesma (em “El precedente en el common law”, Civitas, 1995), “as decisões geram expectativa a respeito de direitos e obrigações e as partes orientam suas ações em função delas. Se a sociedade fosse estática e os tribunais infalíveis, isso apresentaria poucos problemas; mas como as coisas mudam e os tribunais equivocam-se, os juízes enfrentam frequentemente o dilema de fomentar as expectativas de uma mudança jurídica ou seguir uma decisão antiquada”.
Inclusive, lembra E. Allan Farnsworth (em “Introdução ao Sistema Jurídico dos Estados Unidos”, obra traduzida e publicada pela Forense na década de 1960), tendo por ponto de vista o direito americano, que “por vezes os Tribunais, a fim de não perturbarem as transações intervenientes, têm recusado reformar uma decisão anterior e estabelecer a invalidade da transação, mas não obstante têm expressado sua desaprovação ao precedente e proferido a advertência de que não será seguido no que se refere às transações feitas após a decisão”.
Para finalizar, voltando à recente decisão do STF, embora o tema seja polêmico, acredito que o Tribunal teve bastante cuidado ao ponderar os aspectos temporais da sua decisão e as suas consequências. Vide as observações feitas nesse sentido pelos seus integrantes, sobretudo o ministro Barroso, nos autos e com posterior repercussão nos meios de comunicação de massa. E tem razão o STF ao afirmar que a decisão de 2023 não é retroativa. Na verdade, ela apenas reafirmou a decisão de 2007, esta sim que firmou o marco da constitucionalidade da CSLL, dando/explicitando para essa (a decisão de 2007), a bem da verdade, um caráter até prospectivo (de 2007 em diante).
Marcelo Alves Dias de Souza
Procurador Regional da República
Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL
Em suas redes sociais, o prefeito Eraldo Paiva anunciou que o ano letivo 2023 terá início no dia primeiro de março.
Os alunos chegarão para estudar com as escolas estruturadas, fardamento e material escolar em dia. Para o prefeito Eraldo Paiva, esse reencontro entre professores e alunos será importante para a construção do conhecimento e o engrandecimento de toda cidade.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu nesta 6ª feira (30.dez.2022) a manutenção da desoneração dos combustíveis, que termina em 1º de março. Segundo a deputada, antes de suspender a medida é preciso definir uma nova política de preços para a Petrobras. “Antes de falar em retomar tributos sobre combustíveis, é preciso definir uma nova política de preços para a Petrobras. Isso será possível a partir de abril, quando o Conselho de Administração for renovado, com pessoas comprometidas com a reconstrução da empresa e de seu papel para o país”, escreveu Gleisi em seu perfil no Twitter. …
A deputada federal afirmou que a política de preços atual foi implantada “pelo golpe”, o que faz o povo pagar em dólares por gasolina e diesel que são produzidos no Brasil em reais. “Impostos não são e nunca foram os responsáveis pela explosão de preços da gasolina que assistimos desde o golpe e no governo Bolsonaro/Guedes. Não somos contra taxar combustíveis, mas fazer isso agora é penalizar o consumidor, gerar mais inflação e descumprir compromisso de campanha”, disse a congressista. Editada no governo de Jair Bolsonaro (PL), a medida provisória de desoneração de combustíveis foi prorro…
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com a estátua da Justiça
Indicação dos ministros é um dos maiores poderes do presidente –e a pretensão é que sempre seja uma escolha democrática, escreve Kakay
“A democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais.”
– Winston Churchill
Se Hemingway tivesse escrito sobre Brasília, iria, parafraseando sobre Paris, dizer que Brasília é uma festa. Claro que não sob o olhar da cidade única que é Paris. Mas Brasília encanta os incautos e vive, permanentemente, de uma falsa ilusão de poder. Triste para quem acredita que a proximidade do poder é poder; e mais triste é quem se apega à sua efemeridade. Essa é a regra de quem vem para a capital do país com a expectativa de ter ou viver o tal poder.
Lembro-me de uma noite, em 2002, 1ª eleição do Lula, na famosa Academia de Tênis –lugar onde moravam os novos donos do poder, já quebrou e fechou, por sinal–, quando estávamos conversando eu, o Lula, o Zé Dirceu e o Márcio Thomaz Bastos. Dezembro, Lula recém-eleito, e a discussão era sobre cargos, quem iria indicar quem e quem seria ministro. O Márcio, ministro da Justiça já escolhido, meu irmão querido, perguntou no meu ouvido: “qual cargo você gostaria”? E eu respondi: “Gostaria de ser ex-ministro do Supremo”.
Não há nessa resposta absolutamente nenhum desdém ao poder e muito menos ao Supremo Tribunal. O que, às vezes, as pessoas não entendem é que o ministro do STF é um juiz, e tem advogado que jamais seria juiz. É uma opção de vida. Se eu fosse magistrado, seria como o indigente intelectual do Moro: parcial. Logo, não posso nunca ser juiz. Como advogado, posso e devo ser parcial. O que a advocacia me deu de mais precioso foi ter voz, inclusive para criticar o Supremo. E o presidente da República.
Agora, Brasília vive novo momento efervescente sobre os cargos do poder. No Judiciário, especialmente no Supremo, é muito interessante observar o que está acontecendo nos bastidores da República. Aqueles que viraram as costas para os absurdos do então herói Moro, que se encostaram no poder da Lava Jato, que fecharam os olhos para os abusos do próprio Supremo, que se acovardaram para ganhar dinheiro e prestígio e que apoiaram as delações, esses áulicos e hipócritas, agora, querem sentar na janela. Bem como pretendem ocupar o poder e, no mínimo, serem ouvidos. Calados, quando a democracia e o Estado democrático de direito precisavam deles, ficaram acobertados pelo manto da covardia ou da pusilanimidade. Mas se escorregam como cobras prontas a mudar de pele pelo poder.
Quando o Lula foi preso, covarde e injustamente, esses operadores do direito defendiam a ordem imposta por um Judiciário, em parte, cego e subserviente a uma elite anti-Lula e a uma imprensa que conhecemos bem. Agora, são todos democratas e ávidos pelo poder.
Quando ajuizamos as ações diretas de constitucionalidade, que foram as que determinaram a liberdade do Lula, é preciso que se diga: fomos massacrados por parte desses atuais democratas. Eu fui o autor da 1ª, a ADC 43, e apanhei muito. Estou no lugar onde sempre estive, ao lado da Constituição, por sorte e coerência, sem querer e nem aceitar nenhum cargo. Mas sinto os aproveitadores de sempre se aproximando. O tal poder deve ser bom, as filas estão dobrando as esquinas, e olhe que Brasília não tem esquina!
Impressiona ver como os erros podem se repetir. Nos governos de esquerda, algumas indicações para a Suprema Corte fazem corar quem leu a Constituição e teve uma formação minimamente garantista e humanista. Não me cabe apontar o dedo. Sou advogado e devo respeito institucional à Corte.
Recomendo a análise dos acórdãos com a subleitura da teoria do domínio do fato, no tal Mensalão, para condenar o ex-ministro José Dirceu. É recente, pouco antes do massacre midiático do atual processo da Lava Jato que prendeu Lula para eleger o fascista Bolsonaro. A história ainda está sendo escrita. Cabe a cada um de nós ajudar a escrevê-la.
Orgulho-me de ter dito, da tribuna do plenário do Supremo Tribunal, quando do julgamento da ADC 43, que “o Supremo pode muito, mas não pode tudo”, e que “vivemos em um tempo em que cumprir a Constituição passou a ser um ato revolucionário”.
Os governos ditos de esquerda erraram muito na indicação de alguns ministros da Corte Suprema. Não há que se falar em instrumentalização, evidentemente, mas um dos maiores poderes no nosso sistema presidencialista é o de indicar ministros para as Cortes Superiores, especialmente para o STF e para o STJ. Essa é a regra constitucional.
Cumpri-la define o tom do governo. Hoje, mais do que nunca, a Corte Suprema, muitas vezes, dita os rumos da história. Ora, quem ganha, pelo voto, para presidente da República tem o direito constitucional de indicar quem vai decidir os rumos na Corte Suprema. Não é simples. Parece evidente que, após a indicação, não cabe ao Executivo dar qualquer palpite aos integrantes do Judiciário. É a regra básica da independência dos Poderes que sustenta o Estado democrático de direito.
Mas cabe uma reflexão absolutamente democrática. Entregar esse enorme poder nas mãos de reacionários e conservadores é trair o voto popular que elegeu o presidente da República.
É óbvio que a Constituição delega ao presidente eleito o poder de escolher quem ele quiser para a Suprema Corte. Mas a pretensão é que seja uma escolha democrática. Quem vai ser ouvido? Os que historicamente nos traíram? Os carrascos do Mensalão que criminalizaram a política? Os que apostaram no Moro e afagaram a Lava Jato?
Não entendo que exista um poder imperial do presidente da República de escolher quem não defenda um projeto de um judiciário democrático, livre e independente. O Brasil só vai avançar e fugir definitivamente do fascismo que nos assombra quando nossa base de sustentação forem os movimentos democráticos com os ouvidos postos em quem fala a nossa língua.
Como nos ensina Pessoa, “Querer não é poder. Quem pôde, quis antes de poder só depois de poder. Quem quer nunca há-de poder, porque se perde em querer”.
Por intermédio do Ministério da Justiça, a Itália entrou no STJ com o pedido de homologação da decisão que condenou o jogador
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação do jogador Robinho no processo de homologação da sentença italiana em que ele foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo.
Na decisão, a ministra intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, “em consulta aos bancos de dados à sua disposição”, indique um endereço válido para a citação do jogador.
Por intermédio do Ministério da Justiça, a Itália entrou no STJ com o pedido de homologação da decisão que condenou o jogador, para que a pena seja cumprida no Brasil. A citação é a primeira fase do processo de homologação.
Após a citação do jogador, se a defesa apresentar contestação, o processo será distribuído a um relator integrante da Corte Especial. Quando não há contestação, a atribuição de homologar sentença estrangeira é da presidência do tribunal.
Segundo a Funai, ação ocorreu após fiscais do órgão abordarem garimpeiros que trabalhavam na região e estavam em embarcações com cassiterita
A base federal instalada há aproximadamente duas semanas na aldeia Palimiú, na Terra Indígena Yanomami, foi alvo de ataques durante a madrugada desta quinta-feira. A informação é da Funai.
Em nota, o órgão afirmou que “criminosos armados furaram o bloqueio montado no rio Uraricoera e atiraram contra agentes do Ibama que haviam abordado uma das embarcações”.
“Os fiscais revidaram. No tiroteio, um dos garimpeiros ficou ferido”, declarou a Funai.
Ainda segundo o órgão, o homem que atacou os agentes foi detido pela Polícia Federal. Os responsáveis pelos ataques estariam em sete embarcações carregadas com cassiterita.
O centro de Educação Infantil Hamilton Júnior é uma das unidades de ensino de São Gonçalo do Amarante que foram recentemente reformadas pela prefeitura.
